O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) determinou que o diretor-presidente da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE), Marcos Batista, devolva aos cofres do Estado cerca de R$ 1,5 milhão que teriam sido gastos irregularmente na contratação de pessoal em 2004. A proposta de impugnação das despesas foi aprovada por unanimidade na última terça-feira, pela Primeira Câmara do Tribunal, com base em levantamento feito à época pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (ICE). A irregularidade apontada refere-se, sobretudo, ao fato de a emissora ter contratado funcionários por meio de cachê, sem concurso público, além de ter terceirizado serviços de teleatendimento sem abertura de licitação.
Dos R$ 1.458.816,39 que o TC-PR pede devolução, R$ 1.184.787,83 são relativos ao pagamento de servidores contratados sem concurso, entre janeiro e março de 2004. Outros R$ 236.957,56 se referem a 20% do valor anterior, utilizados para custeio de encargos sociais no mesmo período; já os R$ 37.071 restantes, segundo os autos, teriam sido dispendidos entre janeiro e maio daquele ano a uma empresa que prestou o serviço de teleatendimento terceirizado pela autarquia estadual sem que fosse aberta licitação.
As conclusões da Inspetoria foram respaldadas por instrução da Diretoria Jurídica (Dijur) do TC e por parecer do Ministério Público (MP) de Contas. Ambos se detiveram no artigo 37 da Constituição Federal que, dentre outras diretrizes que devem nortear os atos do administrador público, exige também que os cargos no serviço público sejam providos por concurso.
Na defesa apresentada ao Tribunal, tanto a RTVE quanto a Secretaria Estadual de Administração e Previdência justificaram que a contratação temporária e o pagamento de cachê teriam sido necessários porque a mão-de-obra é especializada.
De acordo com a Dijur, as constatações da Sexta Inspetoria podem configurar ato de improbidade administrativa. O diretor-presidente da RTVE poderá recorrer da decisão. A assessoria de imprensa de Batista informou ontem à tarde que ele estava em viagem a Brasília e que, como não havia ainda a informação oficial da determinação do TC-PR, nem o setor, tampouco o jurídico da emissora teriam o que comentar a respeito.

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