Representantes do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) participaram ontem de manhã em Londrina de um seminário que discutiu as mudanças trazidas pela nova Lei Orgânica do órgão no que diz respeito ao julgamento das contas municipais. O evento segue até hoje no cinema do shopping Com Tour (Zona Oeste), voltado a gestores dos poderes Executivo e Legislativo.
Presente à abertura juntamente com o prefeito Nedson Micheleti (PT), o conselheiro presidente do TC, Heinz Herwig, explicou que é grande a preocupação em expor as novas regras aos municípios, mesmo porque o próprio Tribunal agora tem prazos a cumprir. Herwig se refere ao ponto da Lei Orgânica segundo o qual os conselheiros têm apenas o ano seguinte ao da prestação para efetuar o julgamento da mesma.
''Sentimos que muitos prefeitos ainda têm muitas dificuldades em relação à prestação de contas, por isso é necessário ir de encontro aos gestores públicos para orientá-los. Não adianta ficar em Curitiba e apenas desaprovar o que é apresentado'', explicou.
A data limite para entrega das prestações de 2005 venceu no último dia 31, e, de acordo com o presidente do TC, pelo menos 40 municípios ou cerca de 10% das administrações de todo o Estado ainda não apresentaram as contas. ''O mais grave'', ressaltou, ''é que 15 municípios ainda nem prestaram contas do exercício financeiro de 2004. E as consequências vão desde a impossibilidade de obter recursos em convênios, até à perda do mandato do prefeito.''
Se, por um lado, Herwig reclama da falta de informatização dos gestores, por outro, ele admite que o próprio TC está em atraso com algumas administrações principalmente Londrina, que tem prestações tramitando desde 1996. ''Antes não tínhamos prazos, agora temos. E dos 9 mil processos atrasados, este ano já pusemos em dia 2 mil; a meta definida junto à equipe é finalizar isso tudo até julho'', garantiu. O presidente do TC argumentou que o desmembramento das prestações municipais por autarquias e companhias, definido no novo regimento, vai agilizar o processo. ''Antes, cada processo ficava um número indeterminado de dias em cada setor do Tribunal; agora tem limite de prazo. Além do mais, o sorteio das contas passa a ser eletrônico, o que inviabiliza influências políticas e questões de advogados mais importantes que outros. Fica tudo mais transparente e rápido'', assegurou.
A nova Lei Orgânica do TC também veda o nepotismo. O presidente destacou que essa proibição é ''aspiração de toda a população'', mas salientou que ''algumas pessoas serão injustiçadas''. ''Temos que ver o conjunto: há pessoas que talvez sejam competentes, porém, administradores abusaram no número de parentes contratados.'' Herwig admitiu que há casos de nepotismo no TC. ''Mas são pessoas antigas e, a grande maioria, contratada por meio de concurso.''

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