São Paulo - A taxação de inativos prevista na reforma da Previdência é inconstitucional e poderá ser rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada da maneira em que foi proposta ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A avaliação é do professor de Direito Constitucional da USP, Sérgio Rezende de Barros, durante seminário realizado ontem na Assembléia Legislativa de São Paulo e que contou com a presença, entre outros, do ex-ministro da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso, José Cechin, e o professor da FGV, Fernando Carmona.
Ao ser aplaudido por um pequeno grupo de servidores públicos estaduais que protestavam contra a proposta do governo, Rezende de Barros afirmou que o artigo 59 da Constituinte é muito claro ao garantir os direitos adquiridos. ''Isso vale para os três Poderes, portanto, está havendo uma grande confusão ao se supor que uma emenda constitucional pode derrubar ou violentar os direitos adquiridos'', disse o professor da USP. ''A emenda constitucional é normativa, infra-constitucional, portanto, a taxação de inativos da maneira como foi proposta é rigorosamente inconstitucional.''
De acordo com o professor, o STF já declarou inconstitucional a taxação de inativos por lei. ''E deverá fazer o mesmo também por emenda constitucional'', garantiu ele. Para Rezende de Barros, a taxação de inativos só será possível se valer daqui para a frente. ''Esse mecanismo não pode ser retroativo pois irá ferir a Constituição. Quero destacar que sou favorável à reforma da Previdência, mas vale lembrar que estamos reformando um sistema previdenciário e não o Estado democrático de direito''.
O ex-ministro José Cechin criticou o teto de R$ 2,4 mil estabelecido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva para as aposentadorias dos servidores públicos que ingressarem na carreira depois da aprovação da reforma. O valor é o mesmo fixado para os trabalhadores do setor privado, que atualmente têm como vencimentos máximos R$ 1.561. Quem quiser uma aposentadoria maior vai ter de recorrer aos fundos de aposentadoria complementar nessa reforma.

mockup