Ainda não é oficial - depende de análise da Procuradoria Jurídica da Casa -, mas a convocação do suplente para a vaga deixada pelo agora prefeito interino de Londrina José Roque Neto (PTB), o ex-vereador Sidney de Souza, deve ser negada pela Presidência do Legislativo. A convocação seria possível graças à aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), na última sessão extraordinária da legislatura passada, possibilitando que, em casos de o presidente da Casa ter de assumir o Executivo, seu primeiro suplente poderia ser convocado de imediato - e não mais apenas passados 120 dias, conforme a redação atual da LOM.
Desde que a emenda foi aprovada, nomes ligados ao próprio PTB, como o vereador Rony Alves e o advogado Maurício Carneiro, questionaram a legalidade da medida, uma vez que, defendem, a votação não teria tido respeitados princípios constitucionais como a moralidade e a impessoalidade, tampouco o prazo de 10 dias entre a primeira a segunda votações - a mudança passou em uma única sessão. A impessoalidade teria sido negligenciada, alegam os petebistas, porque quatro dos 12 vereadores que aprovaram a alteração poderiam ser beneficiados por ela, caso um de seus partidários fosse o eleito para a Presidência, três dias depois da votação: Antenor Ribeiro (PP), Jamil Janene (PMDB), Vera Rubbo (PSB) e o próprio Sidney.
Ontem, acompanhado do novo procurador jurídico da Casa, Maurício Emmanoel, o presidente interino da Câmara, Jairo Tamura (PSB, mesmo partido de Emmanoel e do novo diretor do Legislativo, Hélio Lourenço, evitou tecer uma análise prévia da convocação ou não de Sidney - afirmou que o assunto terá ''uma posição clara na semana que vem''. ''Vamos aguardar o que o procurador fala da legalidade dessa alteração à LOM'', disse.
Indagado pela FOLHA se ele próprio teria votado a favor de uma proposta dessas, e da forma como o foi pelos colegas da outra legislatura, contudo, Tamura sinalizou o que pode vir adiante: ''Não, porque vejo que a moralidade tem de estar acima de algo que seja vantajoso para mim. Temos que rever muitos posicionamentos, mas depende muito do projeto: alguns são votados no último dia, mas são de interesse da sociedade'', afirmou. Convocação de suplentes de imediato, e não apenas após o prazo de 120 dias é interesse da sociedade? ''Acho que não - a LOM atual é clara quanto aos 120 dias de prazo. E como não sabemos quanto tempo durará a interinidade na Prefeitura, os 120 dias dão uma maior segurança à Casa: e se, com a alteração, a gente convoca de imediato o suplente, tira todo o quadro funcional do titular, sem saber quanto tempo este ficará fora? Da forma como foi feito, não há um limite'', ressaltou.
O procurador jurídico também preferiu não antecipar a análise de mérito, mas não divergiu de Tamura. ''A LOM não foi criada assim, do nada do nada, mas sobre a Constituição Federal de 1988. E como vivemos em um estado federativo, temos que seguir essa simetria à lei maior - algumas coisas não tem como mudar, até para garantir a segurança política da sociedade'', defendeu. ''Vejo que, da forma como foi feita a modificação, pelos próprios vereadores interessados, o mínimo que pode acontecer é o suplente ter de ser chamado cada vez que o prefeito resolver tirar férias ou ficar doente, por exemplo. Já imaginou?''

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