O contribuinte de Cambé terá um impacto crescente no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos próximos quatro anos, uma consequência da promessa de campanha do prefeito João Pavinato (PSDB) de não aumentar o valor do tributo durante seu mandato. Preocupado com a renúncia de receitas, o Ministério Público interveio e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal para recuperar os valores que deixaram de ser arrecadados. A primeira parcela de reposição chega agora, com reajuste de 13,07%.
Segundo a promotora de Defesa do Patrimônio Público de Cambé, Adriana Lino, o TAC foi firmado no ano passado porque, desde 2009, a administração municipal não lança a reposição da monetária sobre o IPTU. "Isso não deixa de ser renúncia de receitas, recursos que deixam de ser aplicados em ações sociais na educação e na saúde, por exemplo", explica a promotora.
De acordo com o levantamento do MP, a não correção do IPTU com base na inflação entre os anos 2010 e 2015 levou a uma defasagem no valor real do tributo de 52,31%. O percentual, calculado sobre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), levantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), deve ser reposto em quatro anos, conforme TAC assinado pela prefeitura.
A renúncia anual de impostos com o "congelamento" do IPTU chegaria a R$ 1,8 milhão, conforme informações apresentadas à Câmara de Vereadores no fim do ano passado, durante discussão do projeto de lei que permitiu a reposição das correções deixadas de lado. "Mas também estou questionando isso, porque acho que pode ser maior", avisa a promotora.
O projeto de lei, entretanto, vai deixar o ônus mais pesado para o sucessor de Pavinato. Isso porque o próximo gestor terá de aplicar, além dos 13,07% atrasados, a reposição inflacionária acumulada no ano anterior. A recuperação estará completa em 2019.
A promotora explica que a renúncia fiscal é proibida ao gestor público, com exceção de quando há estudo de impacto financeiro, baseado em critérios técnicos, que indique que não haverá prejuízo no atendimento à população. "Mas nem isso houve", afirma.
A FOLHA tentou contato com Pavinato durante a tarde de ontem, mas o celular do prefeito estava desligado.

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