TAC - Termo de Ajustamento deve garantir pagamento de funcionários das Oscips
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) colocou fim à intervenção judicial nas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) - institutos Atlântico e Gálatas - que prestavam serviços na área da Saúde em Londrina.
O bloqueio nas contas das empresas, que estão sendo alvo de ações promovidas pelo Ministério Público (MP), impediu que fossem realizados os pagamentos dos salários e das rescisões contratuais dos funcionários, que trabalharam até o último dia 8, para os institutos.
A decisão anunciada pelo juiz substituto da 4ªVara Cível de Londrina, Mário Nini Azzolini, foi tomada em uma reunião entre representantes das Oscips, dos trabalhadores, membros do Ministério Público Estadual e do Trabalho e também os vereadores Lenir de Assis (PT), Sandra Graça (PP) e Padre Roque (PTB). Enquanto a reunião acontecia, os trabalhadores das Oscips faziam um protesto do lado de fora do Fórum.
O pedido de intervenção foi feito pela Prefeitura em maio, após de deflagrada a operação Antissepsia, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que revelou o envolvimento das oscips em notas frias e pagamento de propina a agentes públicos municipais.
●supressão da autonomia, no caso das oscips, em virtude de um estado de anormalidade
● Documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de condutas contrárias à lei





