Curitiba - O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), anunciou ontem que suspendeu a tramitação do projeto de lei que trata da cobrança da taxa de coleta de lixo na conta de água e esgoto, de responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O projeto foi aprovado no plenário da Casa em primeiro turno de votação na última terça-feira. A proposta seria colocada ontem em segundo turno de votação, mas o trâmite foi interrompido. Segundo Justus, a proposta é polêmica e merece ser ''mais debatida'' na Casa.
De acordo com o deputado estadual Chico Noroeste (PR), autor do projeto, cerca de 55% dos municípios paranaenses mantêm convênio com a Sanepar para que o tributo do lixo seja cobrado na conta de água do consumidor. O restante das prefeituras cobraria a taxa de lixo por meios próprios. A proposta do deputado tenta impedir que a Sanepar faça a cobrança sem autorização prévia do consumidor. Para o deputado Reni Pereira (PSB), o projeto traz benefícios apenas à Sanepar, e não ao usuário.
Reni explica que o Código de Defesa do Consumidor já protege o consumidor da cobrança ''dupla''. Baseado no conteúdo do Código do Consumidor, o Ministério Público (MP) do Estado já entrou com uma ação na tentativa de pedir indenização aos usuários. Reni alega, portanto, que a aprovação de uma legislação estadual traria uma ''dúvida jurídica'' capaz de inviabilizar o pedido de indenização do MP. ''Era tudo que os advogados da Sanepar queriam. Ele (Chico Noroeste) está fazendo um grande serviço para a Sanepar, porque agora a empresa não responderá pelos abusos que já cometeu no passado'', afirma ele.
Pela tese defendida por Reni, um projeto de lei do tipo é inócuo para o consumidor, já protegido por legislação federal, mas beneficia a Sanepar na ação de indenização movida pelo MP. ''Eles podem alegar que só agora (a partir da lei estadual, caso aprovada) são obrigados a pedir autorização prévia do consumidor'', reforça Reni.
Para Justus, acabar com a cobrança da taxa de lixo na conta de água representaria ''um enorme prejuízo'' aos municípios, que hoje não teriam despesas com o mecanismo de cobrança do tributo. Justus informa que só colocará o projeto novamente na pauta da Casa depois que ''encontrarem uma solução eficaz'' para a cobrança da taxa de lixo.

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