A decisão do ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo auxílio-moradia aos juízes federais deve ser derrubada pela maioria dos integrantes do órgão. Eles consideram que a liminar – que também permitirá aumento de salário para os juízes federais, trabalhistas e militares – tem problemas éticos e jurídicos e pode ser submetida ao plenário entre março e abril. Alguns dos ministros não se conformam com o fato de a decisão judicial ter sido negociada com o Executivo.
No terceiro dia de repercussão da liminar, durante reunião no gabinete do presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso, dez dos 11 ministros da instituição formalizaram o pedido para não receber o benefício. Apesar das pressões de Velloso para que aderisse à maioria, o vice-presidente Marco Aurélio Mello ficou irredutível e deve receber o auxílio-moradia em março.
Ao contrário do que se especulava nos últimos dias, existe uma possibilidade de tentar derrubar a liminar de Jobim antes do julgamento definitivo da ação. O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, ou o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, poderiam encaminhar ao STF um recurso denominado agravo. O agravo não questionaria o conteúdo da liminar, mas o cabimento.
Brindeiro se manifestou publicamente em outubro contra a extensão do auxílio-moradia aos integrantes do Supremo, quando encaminhou ao tribunal um parecer contrário ao pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). No recurso, o procurador ou advogado da União poderia argumentar que uma liminar não pode ser dada com o objetivo de aumentar salários.
Outro fundamento técnico que poderia ser usado é de que a liminar somente poderia beneficiar os juízes associados à Ajufe e não todos os magistrados federais, trabalhistas e militares. Em duas decisões do plenário do STF relatadas por Velloso, os ministros entenderam que os efeitos das decisões sobre mandados de segurança coletivos somente podem ser aplicados aos associados. Ministros do Supremo consideram que a liminar de Jobim é uma ‘‘extravagância processual’’.
Jobim pediu um parecer ao procurador-geral da República, que encaminhou a opinião no fim de outubro. A liminar foi dada apenas no domingo, na véspera da greve programada pelos juízes federais e do Trabalho.
Para ministros do Supremo, Jobim fixou o teto salarial do funcionalismo público ao definir que nenhum integrante do Judiciário da União poderia ganhar mais do que R$ 12.720,00. O próprio STF decidiu que o teto somente poderia ser fixado por uma lei de iniciativa dos presidentes dos Três Poderes e da Câmara. Outra crítica é de que a liminar afetou os adicionais por tempo de serviço ao proibir o recebimento de salários acima de R$ 12.720,00.
O presidente do Supremo argumentou ontem que a decisão de Jobim ‘‘é simplesmente uma liminar’’. ‘‘O STF ainda não decidiu a questão’’, afirmou. Mas Velloso adiantou que, para ele, a liminar não contraria a lei. Segundo o presidente do Supremo, a decisão determinou que fosse baixado um ato incluindo o auxílio-moradia no salário dos ministros do STF.