Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) anunciou ontem de manhã, durante a reunião de secretariado, o arquivamento da ação que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os títulos ''podres'' (de difícil resgate) adquiridos pelo Paraná na época da privatização do Banestado. O antigo banco estatal foi vendido ao Itaú em outubro de 2000.
O processo foi arquivado pelo relator do processo no Supremo, ministro Cezar Peluso, por perda de objeto, a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para Peluso, a Resolução do Senado 36/2007, que diz não haver justificativa para a multa que a União cobra do Paraná, resolveria o problema.
A ação arquivada havia sido movida pelo Estado contra a União. O julgamento já tinha sido iniciado e a maioria dos ministros do STF decidiu contra o Estado.
No entendimento do governo do Paraná, a decisão do STF reforça a tese de que uma resolução do Senado teria força de lei para resolver o impasse e acabar com a multa.
Na prática, o Paraná continua pagando a multa, de R$ 5 milhões mensais. A esperança é que uma nova decisão do Senado seja aceita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), acabando com a pendência.
Em fevereiro, o procurador-geral do Estado, Carlos Marés, e o senador Osmar Dias (PDT) estiveram em reunião na STN, que havia recusado o texto da resolução aprovada em dezembro pelo Senado, colocando fim à multa. No encontro, em Brasília, Marés conversou com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin Filho, e com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, e afirmou que o caminho para o fim da multa ainda é o Senado. A multa deverá extinta por uma nova resolução do Senado, na expectativa da PGE.
De acordo com o procurador-geral do Estado, o novo texto deve interpretar a Resolução 98, de 1998, em que o Senado autorizou a compra dos títulos ''podres'' emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, Guarulhos e Osasco. A pedido da STN, o novo texto não vai propor alterações no contrato de compra dos títulos.
Desde 2003 o governo Requião tenta se livrar da multa, sem sucesso.

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