Arquivo FolhaNa corda‘‘Diário Oficial’’ prova uso irregular de dinheiro por MalufBRASÍLIA - O ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) utilizou parte dos recursos da emissão de títulos, destinada ao pagamento de precatórios, para realizar obras em rodovias, drenagem de rios, construção do viaduto Perus e a ampliação da rede de iluminação pública, entre outros. A prova da utilização indevida dos recursos está no ‘‘Diário Oficial’’ do Município, edição do dia 27 de maio de 1993 e será entregue à CPI dos Títulos Públicos pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). ‘‘Está tudo registrado’’, disse ontem o senador.
O ‘‘Diário Oficial’’ do dia 27 de maio de 1993 publica a lei 11.372, que abre um crédito adicional suplementar para a Secretaria de Vias Públicas (SVP), ‘‘objetivando a complementação de recursos necessários ao prosseguimento das obras que especifica, e dá outras providências’’. O parágrafo primeiro da lei 11.372, diz que a cobertura do crédito adicional suplementar será feita ‘‘através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano’’.
O excesso de arrecadação decorreu de um aumento da receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da emissão de títulos públicos, autorizada pela Resolução 13 do Senado, aprovada no dia 17 de fevereiro de 1993. O problema é que o anexo publicado pelo ‘‘Diário Oficial’’ não esclareceu que a emissão de 287.692.851.896 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTMSP) foi autorizada pelo Senado para o pagamento dos débitos judiciais - os precatórios.
A receita dessa emissão só poderia ser utilizada para os precatórios. Ou seja, estava vinculada a uma despesa específica. Maluf incluiu a emissão dos títulos, no valor de CR$ 20,060 bilhões (cruzeiros de 1993), como receita do município e, com base nela, solicitou e obteve da Câmara Municipal autorização para abrir um crédito suplementar.

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