Brasília - Na mais previsível de suas derrotas legislativas, o governo assistiu ontem à queda, no Senado, da medida provisória que havia criado a ''Super-Receita'', ao unir as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Criada em julho como parte de um ''choque de gestão'' na administração pública, a Receita Federal do Brasil, conforme o batismo oficial, deixa de existir à 0h de amanhã porque a MP completa 120 dias sem ter sua votação concluída pelo Congresso.
Os governistas nem sequer conseguiram fazer a votação ontem. Eram necessárias as presenças de 41 dos 81 senadores, mas, quando o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que não havia acordo entre governo e oposição em torno da medida, só 29 presenças estavam registradas oficialmente no plenário.
Nos próximos dias, o Congresso terá de aprovar um decreto legislativo para tornar válidos os efeitos da MP durante seu período de vigência. Caso contrário, um contribuinte poderá, por exemplo, contestar judicialmente uma multa aplicada pela hoje extinta Receita Federal do Brasil.

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