O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), estará em Londrina hoje para uma palestra sobre a lei nº 11.417, de dezembro de 2006, que trata da chamada Súmula Vinculante. Barbosa foi convidado pelo curso de Direito da Faculdade Metropolitana-IESB, onde falará sobre o assunto, às 19 horas. A lei que estabelece a Súmula entrou em vigor em março deste ano. A medida regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que altera a lei nº 9.784 , de janeiro de 1999. Um dos objetivos do instrumento jurídico é diminuir problemas crônicos como a lentidão do Judiciário, uma vez que quando o STF aprova e publica uma súmula após reiteradas decisões constitucionais, ela passa a ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta. A Súmula abrange tanto as esferas federal quanto estadual e municipal. É como se a Súmula impedisse que juízes decidam de forma contrária ao entendimento do STF; a iniciativa pode acelerar o julgamento dos processos.

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