Curitiba - No Paraná, as opiniões sobre a adoção da súmula vinculante decisão única para processos iguais , defendida pelo ministro Nelson Jobim, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), são divergentes. Jobim disse em uma palestra na segunda-feira passada que milhares de recursos são julgados à toque de caixa pelo STF justamente por causa desse excesso de casos semelhantes. As declarações abriram uma polêmica em torno do assunto. Atolados de processos, os representantes dos tribunais que julgam recursos judiciais no Estado admitem o problema e defendem a busca urgente de uma solução.
''Muitos advogados recorrem de sentenças que eles sabem que a decisão da instância superior vai ser a mesma. Sendo assim, a súmula vinculante poderia reduzir o volume de trabalho da Justiça'', defende o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Octávio César Valeixo. Há dois anos, Valeixo fez um cálculo do volume de processos que a câmara que ele preside no TJ recebe e chegou à conclusão de que cerca de 30% dos processos são de temas repetidos. Contudo, apesar do grande número de processos que corre nos tribunais estaduais, esse volume de repetições não acontece em todos eles.
Segundo o presidente do Tribunal de Alçada (TA), Josué Duarte Medeiros, é raro acontecer julgamentos em bloco porque normalmente os processos têm pelo menos alguma característica que os diferem. Mas, mesmo assim, ele também defende a adoção da súmula vinculante. ''Acho que a súmula vai agilizar uma série de julgamentos. Mas é preciso também diminuir o número de recursos que a Justiça disponibiliza hoje.'' Medeiros acredita que muitas vezes os recursos só são usados pela parte perdedora para protelar a decisão final, prejudicando o outro lado.
Enquando em países desenvolvidos há um juiz para cerca de 10 mil habitantes, no Brasil há um juiz para cerca de 30 mil pessoas. Esses são os números que o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Arion Mazurkevic, usa como exemplo para mostrar o problema do excesso de trabalho, que tem como consequência atitudes como a descrita pelo ministro Jobim. ''Nos EUA um juiz julga cerca de 100 processos por ano. Eu recebo cerca de 200 por mês'', contabiliza. Apesar disso, Mazurkevic acha que a melhor solução é a redução do número de recursos. ''A adoção da súmula vinculante poderia engessar a jurisprudência. Isso porque os juízes regionais ficariam impedidos de apresentar uma nova tese para um fato que já tivesse o julgamento pré-definido'', argumenta.
A opinião da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a mesma de Mazurkevic. Segundo o presidente da OAB no Estado, José Hipólito Xavier da Silva, a súmula vinculante ''engessaria o raciocínio da Justiça''. Para ele, geraria uma acomodação por parte do Judiciário, que não precisaria mais, em muitos casos, pesquisar e estudar. ''Isso provocaria também uma perda para uma das partes, que não teria sequer esperança de ter a sua tese reconhecida'', acredita José Hipólito.

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