Agência Estado
De Brasília
A comissão da Câmara Federal que discutirá os subtetos salariais para o funcionalismo público deverá gerar polêmica a partir da instalação da comissão, prevista para hoje. O relator, deputado Darci Coelho (PFL-TO), deverá receber uma proposta de modificação do texto original já no primeiro dia, com o aval de mais de 350 parlamentares: a proposta do deputado Severino Cavalcanti (PPB-MG) determinando que o teto federal e subtetos estaduais e municipais sejam definidos por cada um dos Três Poderes. De outro lado, os governadores dos Estados querem que seja mantida a proposta acertada com o presidente Fernando Henrique Cardoso em reunião há um mês, de que o teto e os subtetos deverão ser únicos para todos os poderes.
Entre as 372 assinaturas colhidas por Cavalcanti estão as de líderes da base governista como Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Aécio Neves (PSDB-MG) e Odelmo Leão (PPB-MG). Oliveira afirma que assinou convicto. ‘‘Não é hora de defender aumento salarial para os deputados, apesar de US$ 2 mil por mês líquido ser insuficiente para um deputado sobreviver’’, disse. ‘‘O que não pode agora é um poder interferir na soberania de outro.’’
Já o também pefelista presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães (BA) – que defende a proposta oficial do governo federal de que os Executivos devem definir os tetos salariais nos âmbitos federal, estadual e municipais – afirmou que, para ele, essas 372 assinaturas significam apenas ‘‘apoiamento’’ à emenda. ‘‘Mas não significam compromisso para a tramitação da matéria’’, defendeu. Segundo ACM, mesmo que ele fique ‘‘sozinho’’ defendendo a proposta do governo, ele irá ‘‘até o fim’’. O senador afirmou que não assina embaixo de nenhuma tentativa de ‘‘quebrar’’ a Constituição Federal.
O governador de Sergipe, Albano Franco (PSDB), disse ontem que os governadores vão insistir no estabelecimento no subteto único. ‘‘O subteto é o ponto mais importante da reforma administrativa, pois só assim poderemos segurar os salários’’, afirmou. Franco afirmou que no dia 22 os governadores devem se reunir em Maceió (AL) para exigir a posição do governo sobre o assunto novamente. O anfitrião, governador Ronaldo Lessa (PSB), encaminhou ontem ao chefe da Casa Civil, Pedro Parente, o convite para que o presidente Fernando Henrique vá à reunião, mas ainda não recebeu confirmação.
A polêmica em torno do assunto começou há duas semanas. Na quinta-feira passada, os governadores do Pará, Almir Gabriel (PSDB), e de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, reclamaram das mudanças propostas ao texto original da emenda, preparado na reunião entre eles e Fernando Henrique.
No texto original que Darci irá relatar cada poder define seu subteto – ao contrário do texto acordado com os governadores em que os Executivos teriam a palavra final. A mudança foi feita para evitar contestações judiciais com base na regra de autonomia dos Poderes, segundo o autor da mudança do texto, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
Segundo Darci, a Constituição já dá poder aos governadores para impor os salários do Legislativo e do Judiciário. ‘‘Os governadores não fizeram exame completo do parecer’’, avisou, lembrando que a emenda remete à Constituição. Em seu artigo 37, parágrafo 12, a Carta diz que ‘‘os vencimentos de cargos do Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo’’.
Os governadores dizem que a falta de regras de subtetos permitirá que funcionários do Legislativo ou do Judiciário dos Estados e municípios requeiram na Justiça o teto do Executivo federal.

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