Curitiba - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/2009, que determina a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis e militares, foi aprovada ontem em segunda discussão na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. A matéria, que recebeu emendas e foi apresentada como substitutivo geral, retorna agora à Comissão Especial de Reforma da Constituição para elaboração da redação final. Em seguida, a própria Assembleia promulga a emenda constitucional, que passa a valer sem a necessidade da sanção do governador.
A proposta, do ex-deputado Professor Lemos (PT), estipula um subsídio que agrega várias gratificações a um único salário mensal. Segundo a associação que representa a classe, a mudança vai repor um prejuízo acumulado desde 1998, quando uma emenda constitucional desvinculou os vencimentos das classes policiais no chamado ''efeito cascata''. Na prática, ela deve proporcionar um ganho de cerca de 25% para as carreiras iniciais, com salário de aproximadamente R$ 5 mil.
Na última sessão antes do ''recesso branco'' aprovado pelos deputados anteontem, a ordem do dia trouxe apenas sete itens para serem votados, sendo quatro deles a redação final de projetos de lei. Até a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa foi cancelada porque seus membros entenderam que as matérias de maior importância já tinham sido analisadas.
A próxima sessão ordinária será realizada em 4 de outubro, dia seguinte às eleições. Na pauta, ao menos um projeto promete provocar polêmica. De autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), ele propõe que os ''equipamentos destinados a multar eletronicamente por avanço de sinal'' tenham, obrigatoriamente, temporizadores digitais. Segundo ele, a intenção é ''salvar a economia do cidadão que paga impostos''. O deputado diz que ''radar virou indústria da multa''.
Devolução de salário
O deputado Jocelito Canto (PTB) apresentou ontem um requerimento para que seja descontado o salário correspondente aos dias sem sessão ordinária por causa do ''recesso branco''. Segundo a assessoria de imprensa da AL, o documento foi encaminhado para a Comissão Executiva da Casa que decidirá se acata ou não a proposta. Mas, para o autor, ''foi para a gaveta''. O presidente da AL, Nelson Justus (DEM), sugeriu aos deputados que se manifestem individualmente pela devolução do seu próprio salário no setor financeiro da Casa. O gesto ficaria disponibilizado para consulta pública no Portal da Transparência da AL.
PEC da Reeleição
Os deputados Tadeu Veneri (PT), Duílio Genari (PP) e Plauto Miró (DEM) pediram vistas ao substitutivo geral da PEC da Reeleição, apresentado pelo relator da matéria na Comissão Especial, Ademar Traiano (PSDB). Eles entendem que o texto original sofreu mudanças que não respeitaram a linha da proposta.

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