O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende acabar com os precatórios - documentos que servem para cobrar, do Poder Público, dívidas decorrentes de decisões judiciais. Projeto elaborado por uma comissão de ministros, encarregada de elaborar propostas para a reforma do Judiciário, determina que a cobrança seja feita por meio de um ''título sentencial''. Este título seria expedido após o término de um processo vitorioso contra o Estado e entraria no orçamento do ano seguinte. ''O administrador estaria obrigado a efetuar o pagamento em 10 parcelas mensais'', explica o ministro Nilson Naves, presidente da comissão.
Para ele, este novo instrumento acabaria com as intermináveis ''filas'' para o pagamento de precatórios, que demoram anos para serem saldados. Isto porque os documentos também poderiam ser negociados no mercado ou utilizados para pagamento de tributos. ''Isto é uma revolução no nosso sistema'', garante Naves. ''Os precatórios hoje são um calote, existem Estados que não pagam há 20 anos'', critica o presidente do STJ, Paulo Costa Leite. A extinção dos precatórios faz parte de um conjunto de propostas de alterações constitucionais que serão encaminhadas ao relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
A reforma foi aprovada na Câmara. As propostas foram elaboradas sob a justificativa de reduzir o número de recursos e combater a morosidade na Justiça. Além do fim dos precatórios, o STJ quer estender para si poderes concedidos apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF) no texto aprovado pela Câmara, como a súmula vinculante, que obriga as instâncias inferiores a decidirem de acordo com seu texto.

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