Curitiba - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, confirmou ontem suspensão do decreto assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB) que permite a desapropriação das ações da concessionária de pedágio Rodonorte. O decreto declarava que as ações da concessionária seriam consideradas de utilidade pública, o que permitiria ao Estado adquirir o controle da concessionária mesmo sem a concordância dos acionistas.
Embora a decisão já fosse esperada, uma vez que o STJ já havia se pronunciado sobre o tema anteriormente, o despacho do presidente do órgão, Edson Vidigal, chama a atenção. Pela segunda vez ao tratar do tema pedágio, Vidigal referiu-se a quebra arbitrária de contratos como o pretendido por Requião entre empresas particulares e governo como uma ameaça ao Risco Brasil (nota que as instituições financeiras dão ao país, recomendando ou não investimentos).
''O decreto (...) a determinar unilateral alteração no regime de concessão, com aparente ingerência do Estado no quadro acionário da empresa concessionária, viola o princípio da segurança jurídica, inspira insegurança e riscos na contratação com a Administração, resultando em graves consequências para o interesse público, inclusive com repercussões negativas sobre o influente Risco Brasil'', argumentou Vidigal em seu despacho.
O decreto de desapropriação foi uma das tentativas de Requião de forçar a queda do preço das tarifas de pedágio, uma de suas promessas de campanha. O governador já tentou também proibir o aumento das tarifas através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e realizar uma auditoria em busca de furos na contabilidade das empresas, o que poderia ensejar a caducidade dos contratos. As únicas concessionárias que efetivamente abaixaram seus preços foram a Caminhos do Paraná e a Rodovia dos Cataratas. As empresas reduziram em 30% suas tarifas em troca da desobrigação de realizar obras de infraestrutura nas estradas que controlam.
A Folha tentou contato com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, mas ele não retornou as ligações. Procurado pela reportagem da Folha, o presidente da Rodonorte, Maurício Vasconcellos, informou através de sua assessoria que preferia não comentar a decisão do STJ, uma vez que ela havia sido favorável à empresa.

mockup