O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, qualificou ontem como um ‘‘estímulo à impunidade’’ a decisão do Congresso de auto-anistiar-se do pagamento de multas por violações da legislação eleitoral, nas eleições de 1996 e 1998, depois de punidos pela Justiça. ‘‘O Poder Judiciário cumpriu a sua missão, baseado exclusivamente na Lei Eleitoral’’, afirmou. ‘‘O importante é que cada um cumpra a sua missão. Se o Legislativo e o Executivo não cumprem, a sociedade haverá de ser o juiz isento e imparcial disso’’, acrescentou.
O ministro, que foi corregedor-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 1996, lembrou que costumam abribuir a impunidade ao Judiciário e criticar este poder pela morosidade. ‘‘Mas, neste caso, a impunidade veio por caminhos políticos, porque vêm dos interesses da política’’, observou. Ele disse temer o reflexo desta decisão na disputa eleitoral de outubro, em que os prefeitos poderão tentar a reeleição.
‘‘Eu temo o que pode acontecer em função da reeleição: o uso da máquina administrativa, abuso do poder de autoridade, abuso do poder econômico, para se obter um mandato utilizando-se o atual mandato’’, finalizou.
A anistia às multas eleitorais foi aprovada em sessão secreta do Congresso na quarta-feira. Políticos da esquerda também condenaram a decisão do Congresso. O governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), disse que ‘‘é um absurdo’’ e lembrou ter sido multado, ‘‘algumas vezes injustamente’’, na opinião dele. ‘‘Quem comete um crime eleitoral tem de pagar as multas’’, afirmou. O líder do PT na Câmara, Aloízio Mercadante (SP), lamentou que o Congresso tenha derrubado o veto imposto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
‘‘É lamentável e constrangedor; isso contribui para fortalecer a sensação de impunidade’’, opinou. No dia da votação, Mercadante foi o único parlamentar a usar a tribuna da Câmara para defender a manutenção do veto presidencial. ‘‘Reconheço que há punições indevidas, mas quem faz as leis tem de cumpri-las’’, destacou. Segundo o líder petista, a lei eleitoral tem falhas, mas as regras devem ser observadas. ‘‘É uma boa lição para que o Congresso passe a fazer leis melhores.’’

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