Curitiba - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ontem um reajuste médio de 15,34% no preço das tarifas praticadas em 17 das 27 praças de pedágio no Estado. Por unanimidade, os 19 ministros da Corte Especial do STJ acataram os argumentos das concessionárias Ecovia, Econorte, Rodonorte e Viapar, que desde novembro do ano passado travam uma batalha jurídica com o governo do Paraná pelo reajuste das tarifas. Os preços novos passarão a vigorar a partir da meia-noite de hoje.
Pelo contrato firmado entre as empresas e os governos, as tarifas podem ser reajustadas anualmente sempre no dia 1º de dezembro baseado em índices divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em dezembro do ano passado, porém, o governo recusou-se a autorizar o reajuste alegando que os preços eram exorbitantes e que havia indícios de irregularidades na contabilidade das empresas.
O relator do processo, Edson Vidigal, rejeitou os argumentos do governo. Em seu voto, Vidigal afirmou que ''segundo o contrato o Departamento de Estradas de Rodagem não poderia simplesmente se contrapor ao reajuste anual das tarifas, sem apontar de forma específica as supostas irregularidades contidas nos valores reivindicados pela concessionária e sem apresentar o cálculo que no seu entendimento seria o correto''.
O despacho de Vidigal contém até uma crítica às atitudes do governo estadual, que já utilizou de vários expedientes como a tentativa de encampação e processos de caducidade para abaixar o preço do pedágio. ''O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do governo local viola o princípio da segurança jurídica, inspira insegurança e riscos na contratação com a Administração, resultando em graves consequências para o interesse público, inclusive com repercussões negativas sobre o influente Risco Brasil'', apontou.
Para o advogado das concessionárias, Romeu Bacellar Filho, a decisão do STJ deve sepultar as discussões sobre a validade do reajuste pretendido pelas empresas. ''O governo ainda pode tentar entrar com recursos, mas acredito que a questão está fechada com essa decisão unânime do STJ'', afirmou.
O presidente regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, afirmou que agora as empresas irão buscar a reposição do prejuízo causado pelos sete meses em que as empresas foram proibidas de reajustar os preços pelo governo estadual. ''De uma forma ou de outra, é o cidadão que terá que pagar por essas manobras do governo. Ou as empresas ficarão desobrigadas de construir obras previstas em contrato, ou as tarifas sofrerão um reajuste ainda maior no próximo ano'', destacou.

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