Agência Folha
De Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, afirmou ontem, pela terceira vez, que o Congresso deve respeitar as cláusulas pétreas da Constituição, em uma nova referência à possibilidade de a proposta de emenda constitucional da contribuição previdenciária dos servidores inativos ferir direitos adquiridos. ‘‘O Congresso pode emendar a Constituição. O que não pode é atentar contra as garantias fundamentais, que são parte das cláusulas pétreas. Não estou dizendo que essa emenda fere (as garantias). Há juristas que acham que sim. Outros acham que não’’, disse Velloso.
Essa avaliação provocou anteontem um conflito entre o Palácio do Planalto e o Supremo, após a reação do secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira. Ontem, o presidente do STF disse que o mal-estar já havia sido superado, mas afirmou que telefonou para o presidente Fernando Henrique Cardoso para se queixar de Nunes Ferreira e avisar que responderia ao ataque. ‘‘Ele (Aloysio Nunes Ferreira) foi apressado, mas depois me telefonou, e fumamos o cachimbo da paz. O incidente está superado.’’
As chamadas cláusulas pétreas integram um núcleo da Constituição considerado irreformável. Entre elas, está a proteção a garantias fundamentais, como o direito adquirido.
Um ministro do Supremo afirmou, em caráter reservado, que os próprios parlamentares vêm tratando essa questão com cautela cada vez maior. Ele disse que, no ano passado, a emenda da reforma administrativa praticamente reproduziu uma norma inserida pela Constituinte de 1988, mas suprimiu uma proibição antes expressa de invocação do direito adquirido. Nos dois casos, o que estava em jogo era o desconto de salários e aposentadorias superiores ao teto do funcionalismo.
O ministro afirmou também que a semelhança entre os dois textos indica que, no ano passado, houve cautela consciente por parte dos parlamentares. A norma mais recente teria sido quase que copiada, com a omissão intencional do trecho de validade duvidosa.

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