STF tem maioria para rejeitar denúncia que havia aceitado contra Lira

Brasília - A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (6) para rejeitar uma denúncia que a corte já havia aceitado contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Apesar de ser incomum o Supremo rejeitar uma denúncia já aceita, o tribunal também fez isso em 2021 em outro caso que envolvia Lira, o do chamado "Quadrilhão do PP".

Votaram desta forma os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes - que modificou o seu voto anterior - e Luiz Fux. A ação que o Supremo julgou nesta terça era uma das principais pendências judiciais de Lira, que havia completado mais de dois anos e meio de tramitação paralisada após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

O Supremo já tinha maioria contra Lira, mas os ministros atenderam permitiram que André Mendonça apresentasse um novo voto em substituição ao do seu antecessor, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, o que beneficiou o presidente da Câmara.

O argumento da corte é que mudanças legislativas influenciam na ação contra o presidente da Câmara e que a própria PGR (Procuradoria-Geral da República) desistiu da denúncia. Por isso, Mendonça poderia votar no caso.

Lira foi acusado de corrupção pela PGR (Procuradoria-Geral da República), após um ex-assessor ter sido flagrado transportando R$ 106,4 mil em dinheiro vivo, recebeu aval do Supremo em 2019, mas o processo pouco andou desde então.

O caso é oriundo da Operação Lava Jato e voltou à corte suprema em meio a uma crise entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.

A denúncia contra Lira foi aceita pelos ministros do STF em 2019, mas a defesa apresentou um recurso contra a medida chamado de embargos declaratórios. Houve maioria em 2020 para a rejeição desses embargos, mas Toffoli, então, fez o pedido de vista antes do encerramento formal dessa fase.

Em abril passado, a PGR, já sob o comando de Augusto Aras, voltou atrás e pediu ao STF a rejeição da denúncia que ela mesma havia apresentado contra o presidente da Câmara.

A vice-procuradora geral da República Lindôra Araújo pediu a retirada da denúncia citando a ausência de justa causa, com ressalva em hipótese de surgimento de novas provas.

Lindôra citou como argumento a nova legislação do pacote anticrime, sancionada em 2019, e o novo entendimento do STF sobre a insuficiência, para sustentar a abertura de ação penal, de depoimentos de delatores os quais não estejam acompanhados de elementos de comprovação.

A defesa do deputado Arthur Lira também afirmou ao Supremo que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral tinha por base apenas a palavra de um delator e apresentava inconsistências e fragilidades demonstradas ao tribunal.

"Após o recebimento da denúncia, a lei foi alterada, e o processo não pode mais ser aberto com base apenas na narrativa do delator. Esse é um dos fundamentos do recurso apresentado", disse o advogado Pierpaolo Bottini, que defende o presidente da Câmara.

A lei citada é o chamado pacote anticrime, sancionado no fim de 2019.