O deputado e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT-SP) obteve ontem uma importante vitória no STF (Supremo Tribunal Federal): uma liminar do ministro Eros Grau proibiu o Conselho de Ética da Câmara de usar, no processo disciplinar contra o petista, as provas obtidas pela CPI dos Correios a partir de quebra de sigilos bancário e telefônico.
Pela decisão de Grau, relator de um mandado de segurança de Dirceu, o conselho terá de refazer os requerimentos em que solicita à CPI dados da quebra dos sigilos se considerá-los ''indispensáveis'' ao processo. O ministro do STF entendeu que os requerimentos anteriores estavam sem a devida fundamentação (sem argumentos consistentes).
Outro ponto importante da liminar é que Grau também colocou em dúvida a validade do relatório do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) recomendando a perda do mandato. O ministro do STF até mesmo sinalizou a necessidade de ele ser refeito. ''O voto elaborado pelo relator, que será submetido à apreciação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apóia-se também na documentação sigilosa objetivo dos requerimentos. Essa documentação será analisada, quando do julgamento do mérito da presente ação, desde a perspectiva da licitude de sua obtenção'', afirmou Eros Grau.
Por tudo isso, a liminar representou uma vitória do deputado petista. Na semana passada, o plenário do STF negou o primeiro pedido de liminar do deputado petista, por três votos contra sete.
No novo mandado, os advogados disseram que os requerimentos do conselho à CPI dos Correios não estavam devidamente fundamentados. Em consequência, as provas colhidas desses documentos não poderiam ser utilizadas, porque não teriam uma origem lícita. Grau concordou com esses argumentos.
O advogado do ex-ministro, José Luiz de Oliveira Lima, disse que a decisão do Supremo impossibilita o conselho de votar o relatório nesta quinta, como era a previsão inicial, porque será preciso adequá-lo. Ou seja, retirar os dados utilizados incorretamente ou refazer os pedidos à CPI dos Correios.
O relator Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que, no seu entendimento, o relatório vai à votação normalmente nesta quinta, porque o fato de retirar dados considerados sigilosos do texto não altera o ''corpo do relatório''. De acordo com ele, o teor dos depoimentos coletados são suficientes para manter o seu parecer.

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