Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem suspender a posse de suplentes de vereadores beneficiados pela emenda, aprovada no Congresso, que elevou o número de vagas nas Câmaras Municipais.
Com a decisão, aprovada por 8 votos a 1, os suplentes escolhidos nas eleições de 2008 não poderão tomar posse para ampliar o número de cadeiras nas câmaras, como definido pelo Legislativo-assim como ficam suspensas as posses já realizadas para ampliar o número de cadeiras nas câmaras estaduais e municipais.
Pela decisão, o aumento no número das vagas de vereadores vai vigorar somente a partir das eleições de 2012 - sem efeitos para a disputa de 2008.
O STF entendeu que os suplentes não foram efetivamente eleitos, por isso não podem assumir vagas abertas com uma decisão do Congresso.
Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia havia concedido liminar contra a posse dos suplentes, que foi ontem mantida pelo plenário do STF. Antes da liminar, alguns municípios já haviam iniciado o processo de aumento das vagas.
Na defesa da liminar, Cármen Lúcia disse que as Câmaras de Vereadores não podem empossar políticos que não foram escolhidos pelo povo.
''A posse de suplentes de vereadores, nos termos que vem ocorrendo, desacataria não apenas as regras da Constituição, mas o princípio basilar da democracia segundo o qual o poder do povo é exercido por representantes eleitos, aqueles assim proclamados pelas normas legais'', afirmou a relatora.
Segundo a ministra, a emenda aprovada pelo Congresso não pode ser retroativa ao prever a posse de suplentes eleitos em 2008 - por isso deve valer a partir da disputa de 2012.
''Definir-se que uma regra fixada no presente pode impor modificação de um processo passado e acabado e para o qual a Constituição impõe que se respeite definição legislativa vigente pelo menos um ano antes do pleito parece não apenas contrariar um dispositivo constitucional'', afirmou.
O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu a suspensão das posses de suplentes ao afirmar que eles não foram eleitos nas urnas. Britto classificou de ''bizarro'' permitir a posse de políticos que não foram eleitos.
Já o ministro César Peluzo disse que a emenda, ao permitir a posse de suplentes, foi uma norma ''casuística que tende a alterar resultado de processo eleitoral já exaurido''.
Impasse
A polêmica começou em setembro, depois que a Câmara e o Senado aprovaram proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta em mais de 7 mil as cadeiras de vereadores em todo o país. A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu liminar em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionando a emenda.

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