BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima quarta-feira, o julgamento de um mandado de segurança que estende aos servidores civis da União um reajuste de 28,86% concedido aos militares em 1993. O reajuste, pedido por 11 servidores do Ministério da Saúde com base na lei da isonomia salarial, é retroativo a janeiro de 1993 e, se for estendido a todo o funcionalismo federal, representará um desembolso de cerca de R$ 7 bilhões apenas com os atrasados, provocando o estouro do déficit público, segundo advertiu ao STF a área econômica do governo em sua defesa.
Há dois anos sem aumento salarial, os servidores já moveram ações judiciais em bloco, por meio de suas entidades representativas, que pedem a extensão do benefício a toda a categoria. Caso seja concedido, o reajuste só será pago a partir do próximo ano, por meio de precatório. O impacto na folha será de cerca de R$ 480 milhões mensais, porque o governo já havia antecipado, em dezembro de 1994, a metade do reajuste dos militares, restando agora pouco mais de 14%. O ministro da Administração, Bresser Pereira, tentou negociar a retirada da ação em troca de um reajuste este ano, mas não houve acordo.
De acordo com o mandado de segurança, o aumento diferenciado contraria a Constituição, que prevê reajustes salariais sem distinção entre civis e militares. Em tramitação no STF há mais de um ano, o processo está em fase de julgamento e já teve dois votos, um contra e outro a favor dos servidores. A votação será retomada com o voto do ministro Maurício Corrêa, que pediu vista dos autos em dezembro último. O julgamento é o mais importante nesta primeira semana de retomada dos trabalhos do STF, que termina seu recesso hoje.
Na reabertura dos trabalhos, o STF realizará uma sessão especial de despedida do ministro Francisco Rezek, que está se aposentando para assumir um cargo de juiz na Corte Internacional de Haia, para o qual foi eleito. O ato de aposentadoria de Rezek será publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira. A partir de quinta-feira, a qualquer tempo, o presidente Fernando Henrique Cardoso poderá oficializar a nomeação do ministro da Justiça, Nelson Jobim, convidado para substituir Rezek no STF.

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