Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá reexaminar nesta quarta-feira o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece tetos separados para os gastos de pessoal do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, Estados e municípios. Considerado o ‘‘coração’’ da lei, esse dispositivo deverá ser mantido pela segunda vez pelo Supremo.
Em 2000, ao iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) dos partidos de oposição, os ministros do STF negaram o pedido de liminar para suspender o artigo 20. Agora, diante da dificuldade do Judiciário estadual de São Paulo de cumprir o limite para salários e encargos sociais – 6% da receita líquida do Estado –, o relator da ação, ministro Ilmar Galvão, deve votar novamente a liminar.
Amir Khair, especialista em Lei Fiscal, diz que a reconfirmação dos tetos de gastos de pessoal por parte do STF é fundamental. ‘‘Qualquer sinal de flexibilização da legislação será interpretado como uma autorização para deixar de lado a austeridade’’, alertou.

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