O Partido Comunista do Brasil (PC do B) encaminhou ontem ao STF a primeira ação contra o decreto do governo que centralizou no presidente Fernando Henrique Cardoso a liberação de recursos para o pagamento dos funcionários públicos. Na ação, de seis páginas, o PC do B pede que o STF conceda uma liminar para suspender a norma e que, posteriormente, declare inconstitucional o decreto. Segundo o partido, o decreto permite que o presidente da República usurpe atribuições dos ministros de Estado garantidas na Constituição Federal.

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