São Paulo - O mandato parlamentar é garantia quase certa de uma vida sem complicações penais com a Justiça. É o que indicam os julgamentos dos últimos 10 anos de processos criminais envolvendo políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) - instância máxima do Judiciário brasileiro que tem a competência de julgar ações penais contra presidentes da República, senadores, deputados e ministros. De 1996 até 2006 o STF julgou definitivamente 29 processos penais contra políticos que têm direito a foro privilegiado. Nenhum foi condenado.
Dos 29 processos criminais, 13 prescreveram - deixaram de existir, porque acabou o prazo em que a pessoa acusada podia ser punida pelo crime. Em outros 10 casos, a ação foi encaminhada pelo STF para instâncias inferiores. Nas 6 restantes, os acusados foram absolvidos. São casos de desvio do dinheiro público, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lesão corporal, crime contra a honra, crime eleitoral, danos ao patrimônio, sonegação fiscal e até uma acusação por furto de água em São Paulo.
Especialistas afirmam que o problema é que o tribunal não tem estrutura nem foi criado para atuar como uma corte de primeira instância, instruindo e julgando casos de crimes comuns. O STF pondera que as ações penais são mal instruídas em seu início. Lembra, ainda, que até 2001 o tribunal precisava de autorização do Congresso para processar parlamentares.
Para o vice-presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, essa conta só deve valer a partir de 2001, quando o Congresso deixou de ter de ser consultado para abertura dos processos. Mendes acha preocupante o foro privilegiado, mas em decorrência do número elevado de ações.
Para o ministro, não há garantia de que, se os processos contra políticos fossem instruídos em primeira instância, haveria maior celeridade nos julgamentos. ''Não haveria com isso um grande combate à impunidade. Porque estamos vendo exemplos de ações mal propostas nas primeiras instâncias que chegam ao STF e são trancadas.''
Além disso, é crescente o volume de ações penais contra políticos nos últimos anos. Só o escândalo do mensalão despejou 40 denúncias contra parlamentares. Entre os denunciados estão os ex-ministros José Dirceu e Luiz Gushiken, os ex-dirigentes do PT José Genoino - eleito deputado -, Delúbio Soares e Sílvio Pereira, parlamentares como João Paulo Cunha, José Janene, Pedro Henry, José Borba e Professor Luizinho, o empresário Marcos Valério e o publicitário Duda Mendonça.
Os dois últimos, apesar de não terem direito a foro especial, serão julgados pela corte porque os processos a que respondem envolvem políticos. Eles são acusados de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão ilegal de divisas, corrupção ativa e passiva e peculato.
Como se não bastasse, o esquema dos sanguessugas, denunciado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, no fim do ano passado, atinge um número ainda maior de pessoas: são 84 suspeitos de receber propina para direcionar emendas do Orçamento da União para empresas ligadas ao grupo Planam, que vendia ambulâncias a preço superfaturado a prefeituras. São acusados de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e tráfico de influência, entre outros.
Para o ministro do STF Antonio Cézar Peluso, é preciso critério para o uso do foro privilegiado. ''Sou a favor do foro para algumas causas. Acho que certas autoridades realmente devem ter, para garantia delas e garantia de maior imparcialidade, inclusive nas ações de improbidade. Não é possível e não me parece admissível que o presidente da República, por exemplo, fique sujeito a uma decisão de juiz singular, que pode eventualmente destituí-lo numa medida qualquer. Isso não tem cabimento. Imagina destituir o presidente da República numa medida? Não tem cabimento.''
Peluso acha que o foro especial não é um privilégio. ''É uma situação de resguardo e de garantia de certas autoridades quanto ao risco de decisões que podem provocar transtornos estruturais no País, coisas graves, inclusive com reflexo do ponto de vista político institucional e econômico.''
Apesar do volume de ações resultantes dos escândalos do mensalão e dos sanguessugas, não se pode dizer que elas seguirão o mesmo caminho de anteriores, que acabaram arquivadas por causa da demora para julgar seu mérito ou mesmo acabaram com a absolvição dos acusados por falta de provas.

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