O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim indeferiu terça-feira liminar em mandado de segurança ajuizado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para retirar da pauta da sessão do dia 11, para votação, a medida provisória número 7, e, para discussão, das medidas provisórias 8, 9, 10 e 11. De acordo com o deputado, a inclusão dessas MPs em pauta não estaria de acordo com a Constituição que estabelece, no artigo 62, que cabe à Comissão Mista emitir parecer, antes das MPs serem apreciadas, em sessão separada pelos plenários de cada uma das Casas do Congresso. Segundo o ministro, a MP número 7 entrou em pauta em regime de urgência por ter sido editada no dia 24 de outubro e, de acordo com a Constituição, ''se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência''. Ainda de acordo com o ministro, as demais MPs não se encontram em regime de votação, mas de discussão. O ministro Carlos Velloso também indeferiu liminar em mandado de segurança ajuizado pelo deputado Régis Cavalcanti (PPS-AL) solicitando a mesma providência.

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