Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) nem teve tempo para comemorar a liminar concedida na noite de anteontem pelo ministro relator Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo a vigência de partes da Lei do Petróleo, e que afetaria a realização da 6 Rodada de Licitações de áreas de exploração de óleo e gás, promovido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e que aconteceu ontem no Rio de Janeiro. Ontem de manhã, enquanto petroleiros de várias unidades da Petrobras do País realizavam manifestações contra o leilão, o STF divulgou nova decisão sobre o assunto, emitida pelo presidente do Tribunal, ministro Nelson Jobim, suspendendo a liminar concedida um dia antes ao Governo do Estado.
Requião considerou ''inusitada'' e ''equivocada'' a decisão do presidente do STF e afirmou que nunca viu, na história do STF, um presidente do Tribunal anular o despacho de um ministro. Com a decisão, para ele, é preciso avaliar se o Brasil é um ''país ou um mercado''. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o Governo vai recorrer, ingressando com um Agravo Regimental no STF contra a decisão e solicitando que o relator submeta o processo ao plenário do STF.
''A expectativa é que o plenário seja favorável ao parecer do ministro Ayres, que enfrentou em seu parecer a questão do monopólio do petróleo e da inconstitucionalidade do leilão. O ministro Jobim só analisou a tramitação processual'', afirmou Lacerda. Contra o leilão há ainda uma ação ingressada pela Federação Nacional dos Petroleiros (FUP), que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
O ministro Ayres Brito suspendeu partes da lei acatando parcialmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que havia sido impetrada pelo Governo do Paraná. A liminar do ministro Jobim, por sua vez, acatou pedido de mandado de segurança contra a liminar anterior impetrado pela Presidência da República. Jobim considerou que o relator não poderia avaliar uma Adin sozinho, e que o assunto deveria ser levado para análise do plenário do STF. ''A decisão sobre medida cautelar é da competência do Tribunal Pleno e sua concessão depende do voto da maioria absoluta de seus membros'', cita a liminar.
A notícia sobre a decisão do ministro Jobim chegou na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, por meio do presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra, que veio ao Paraná participar da inauguração da Unidade de Hidrodessulfurização da Repar. ''A lei do petróleo vem sendo discutida pelo Congresso Nacional desde 1995 a 1997 e o Congresso sabiamente deliberou contra o monopólio. O programa do governo Lula também não previa restabelecer o monopólio como era antes'', justificou. A Lei do Petróleo, sancionada em 1997, criou a ANP e regulamentou a quebra do monopólio da Petrobras na exploração do petróleo.
Dutra lembrou que a Petrobras apenas cumpre a legislação e, por isso, vem se preparando para enfrentar com competitividade os mercados do Brasil e do Exterior. ''A Petrobras vai participar do leilão e espero que ela consiga arrematar os blocos de seu interesse'', completou. Após a inauguração, Dutra reuniu-se com os empregados da Repar, no auditório da empresa, para responder a questionamentos da categoria.

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