Brasília - O governo corre o risco de ver derrubada a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Considerada como peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas, a cobrança foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por duas associações de integrantes do Ministério Público. Ontem, o plenário do STF começou a julgar as duas ações diretas de inconstitucionalidade (adins). Por enquanto, dois ministros do STF votaram contra as pretensões do governo e um a favor. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso, indicado para o tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, assistiu ao julgamento e previu que o governo poderá perder a disputa por um placar de 6 a 4. Além disso, ele observou que a decisão poderá abrir caminho para que os futuros aposentados e pensionistas também se livrem da contribuição. Nos bastidores do STF, o prognóstico é de que o governo sairá derrotado.
O caminho para a derrubada da contribuição dos futuros aposentados e pensionistas foi aberto pela relatora das ações, ministra Ellen Gracie, de acordo com interpretação de especialistas que assistiram ao julgamento. Ela disse que um tributo como a contribuição previdenciária somente pode ser instituído se houver um benefício em contrapartida. Caso contrário, pode configurar um tributo de captação, que não tem benefício correspondente, ou bitributação já que o servidor contribuiu durante o período em que esteve na ativa e, na inatividade, paga o Imposto de Renda (IR).
Além de concordar com esses argumentos, o ministro Carlos Ayres Britto, que foi indicado para o STF pelo presidente Lula, baseou o seu voto, contrário ao governo, no princípio de que direitos adquiridos não podem ser atingidos nem por emenda constitucional. Também indicado por Lula, o ministro Joaquim Barbosa votou a favor dos interesses do governo. Único ministro negro do STF, ele chegou a citar a época da escravatura para provar que os direitos não são absolutos. ''Ninguém com o mínimo senso de ética evocaria o direito adquirido na questão dos senhores de escravos diante da lei emancipadora'', disse Joaquim Barbosa.
Em tese, o julgamento das ações iniciado ontem terá de ser retomado em dez dias, conforme prevê resolução do STF.

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