Após definirem o aumento de 16% nos próprios salários, para R$ 39,2 mil, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a instância máxima do Judiciário, devem agora intensificar o debate interno sobre a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê mais benefícios e auxílios para os 16,4 mil juízes responsáveis pelos quase 100 milhões de processos em tramitação no País. Na pauta, estão desde o auxílio transporte até auxílios para educar filhos de magistrados até os 24 anos.
A reportagem solicitou ao STF informações sobre as mudanças que a Loman deve trazer e o impacto financeiro, mas a assessoria de imprensa disse apenas que ainda não há nada definido e que a discussão do anteprojeto de lei será em blocos de artigos, em sessões administrativas a serem agendadas. Na primeira reunião, no último dia 12, "foram analisados artigos sobre estrutura do Poder Judiciário".
As duas mudanças – aumento dos salários e Loman –, defendidas pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, dependem da aprovação do Congresso Nacional. Criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Loman prevê ainda o enfraquecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente o principal órgão de controle da magistratura. O CNJ pode se tornar um subsidiário das corregedorias de Justiça.
A discussão sobre a Loman colocou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em rota de colisão contra a OAB-SP, depois que os advogados sugeriram tópicos para a minuta do projeto, como redução de 60 dias de férias para 30 dias; fixação do expediente para o juiz entre 9 horas e 18 horas; pontualidade para realização de audiências; exclusão da aposentadoria compulsória como penalidade ao juiz, entre outras.
Para os juízes, tais sugestões "causaram desconforto" e não têm relevância em função da "redução do seu conteúdo a interesses de clientela, pautada no objetivo de enfraquecer as garantias da magistratura e fortalecer desproporcionalmente a figura do advogado perante o juiz".
OAB e AMB enviaram ofícios ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, pedindo a inclusão das suas divergentes propostas no texto final da Loman. A FOLHA também procurou a OAB-PR para tratar do tema, mas não houve retorno. A AMB e a Anamatra afirmam ainda, por meio de nota, que "as discussões não podem ser tomadas pela extensão das particularidades de interesses da advocacia em domínios que não lhe são reservados". Questionado sobre as críticas feitas pelos advogados à Loman, o STF não se pronunciou. (Com agências)

Imagem ilustrativa da imagem STF deve propor novos benefícios para magistrados
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