Brasília - De nada valeram as reclamações dos deputados que integram a CPI dos Grampos. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá confirmar hoje, a decisão tomada pelo ministro do STF Cezar Peluzo que desobrigou 17 operadoras de telefonia fixa e móvel de encaminharem à CPI o conteúdo dos mandados judiciais de interceptação telefônica cumpridos no ano passado que estão protegidos por segredo de Justiça.
Há uma jurisprudência consolidada no STF segundo a qual as CPIs não têm poder para interferir em sigilos decretados em processos judiciais. As empresas recorreram ao STF depois que o presidente da CPI dos Grampos, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), solicitou às telefônicas que encaminhassem em meio magnético os sigilos referentes ao conteúdo de todos os mandados judiciais de interceptação telefônica cumpridos no ano passado. Pelo pedido da CPI, as empresas deveriam enviar cópias das decisões judiciais que determinaram a realização de interceptações telefônicas em 2007.
Segundo Peluzo, se as operadoras transferissem à CPI, sem ordem judicial, o sigilo das interceptações, seria devassada a intimidade das pessoas. O ministro concluiu que havia risco de dano grave se os dados fossem repassados à CPI.
Na ação protocolada no STF, as empresas alegaram que se enviassem os dados à CPI poderiam ser acusadas de quebrar os sigilos. Segundo as operadoras, havia uma clara colisão entre dois interesses públicos: o de investigar e apurar irregularidades e o de preservar o segredo de Justiça dos mandados judiciais. Elas observaram que a Constituição garante a intimidade dos indivíduos.
Durante todo o dia, principalmente na primeira reunião após o recesso do Congresso, os parlamentares criticaram duramente a decisão do ministro Peluzo. Itagiba chegou a sugerir ''corporativismo'' da Corte. ''Precisamos ter acesso a esses mandados (que autorizaram as escutas) e não há motivo para impedir, a não ser que haja um corporativismo do Judiciário de esconder abusos em mandados concedidos por juízes'', disse Itagiba.
Antes do recesso de julho, a CPI aprovou requerimento com a solicitação às operadoras para envio de informações sobre 409 mil grampos telefônicos que teriam sido autorizados pela Justiça em 2007. Na sexta-feira, as empresas ingressaram com um mandado de segurança no STF para não atender à CPI, o que foi deferido por Peluzo.

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