Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem confirmar a validade do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa limites de gastos com pessoal para os três poderes. Em 2000, eles analisaram este dispositivo, considerado o ‘‘coração’’ da LRF, e, por seis votos a cinco, mantiveram os tetos de gastos com a folha de pagamento. Em breve, por insistência do relator da ação no STF, Ilmar Galvão, o tribunal reexaminará a regra e deverá mantê-la por um placar menos apertado.
Esse resultado foi previsto por ministros do Supremo ontem, um dia depois de o tribunal ter sinalizado em sentido oposto. A possibilidade de eliminar um dos principais mecanismos de controle dos gastos do setor público foi admitida em alguns gabinetes do Supremo, mas provocou forte reação do governo e do mercado.
A eventual suspensão dessa parte da lei foi considerada um complicador no quadro de instabilidade nas expectativas dos investidores. ‘‘O risco Brasil está aumentando e não podemos nos dar ao luxo de arranhar o ajuste fiscal, o esteio da credibilidade do Brasil’’, afirmou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Além disso, a alteração poderia ser encarada como um casuísmo, uma vez que beneficiaria, principalmente, setores do Judiciário. O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, por exemplo, não pode fazer concursos porque atingiu os limites de gastos com pessoal.

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