STF defende controle de medidas
Arquivo FolhaLIÇÃOVelloso: ‘‘Há uma tendência em estabelecer um controle prévio das leis pelos cortes constitucionais’’ para evitar episódios como o da derrubada da cobrança dos inativos

Liége Albuquerque e Mariângela Gallucci
Agência Estado - De Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, defende a criação de mecanismos para o controle da constitucionalidade das propostas enviadas pelo governo federal ao Congresso como o melhor caminho para evitar-se a derrubada, pela Justiça, de medidas de interesse do Executivo que venham a ser aprovadas pelos parlamentares.
Em entrevista à Agência Estado, ele criticou pontos do parecer da relatora da reforma do Judiciário, deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), como a extinção da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que vem sendo usada pelo governo para garantir a execução de medidas aprovadas pelo Congresso. ‘‘Há uma tendência em estabelecer um controle prévio das leis pelos cortes constitucionais’’, disse Velloso, em seu gabinete. ‘‘A ADC, de certa forma, atende a essa tendência.’’
O presidente do STF destilou suas críticas à reforma do Judiciário durante périplo pelos corredores do tribunal, onde ficam amontoadas pilhas de processos. ‘‘Essa massa inútil de processos repetidos pode inviabilizar o STF e outros tribunais’’, disse Velloso, mostrando estatísticas.
Do dia 2 de janeiro até quinta-feira foram protocolados 46.204 processos no tribunal e ele calcula que, deste total, 80% tratam de assuntos já decididos reiteradamente pelo Supremo. O ministro acredita que o problema seria resolvido se o Congresso aprovasse a criação da súmula com efeito vinculante.
É um mecanismo estabelecendo que, após decidir sobre a constitucionalidade de uma lei, o tribunal edita uma instrução que tem de ser seguida pelas outras instâncias judiciais, evitando o envio de recursos para os tribunais e o acúmulo de processos.
O argumento de Zulaiê Cobra para não incluir a súmula vinculante é que a medida engessaria as decisões dos juízes de primeira instância. ‘‘Isso é balela’’, diz o ministro. ‘‘Nunca ouvi falar de nenhum juiz americano declarando que perdeu sua independência por causa da súmula que existe naquele país’’.

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