Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) censurou ontem o Legislativo por continuar em dívida porque não regulamentou temas polêmicos, como o direito de greve dos servidores públicos e o aviso prévio proporcional. Em texto publicado em seu site, o tribunal afirma que a dívida persiste apesar de o plenário do Supremo ter reconhecido as omissões legislativas. A divulgação do texto ocorreu dias após parlamentares terem revelado a intenção de apresentar projetos de lei para frear o que consideram uma intromissão do STF em assuntos do Congresso. Entre os projetos estão o que propõe a fixação de mandatos para ministros do Supremo e o que estabelece prazos para que a Justiça Eleitoral julgue processos. Por causa da falta de regulamentação do direito de greve dos servidores, o STF tem decidido que deve ser adotado para a administração pública o padrão de greve da iniciativa privada.

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