Curitiba - O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu ontem a Eduardo Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), o cargo de secretário dos Transportes no Executivo estadual. É a primeira vitória da gestão Requião desde a publicação da súmula vinculante número 13, do STF, que proibiu o nepotismo nos Três Poderes. Eduardo entrou com uma reclamação no STF contra a decisão do juiz de direito Jederson Suzin, da 1Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba.
No dia 11, Suzin concedeu uma liminar, solicitada na ação popular de autoria dos advogados José Rodrigo Sade e José Cid Campelo Filho, determinando o cancelamento do decreto que nomeou Eduardo para a pasta no dia 2. Suzin entendeu que era uma afronta à súmula antinepotismo. Eduardo se afastou do Executivo no dia 18. Ontem, o ministro do STF Cezar Peluso determinou o restabelecimento da eficácia do decreto de nomeação.
Em seu despacho, Peluso acata a tese do governo do Estado, que alega que o cargo de secretário estadual escapa da regra antinepotismo. ''(O reclamante) assevera que os secretários estaduais são agentes políticos, os quais entretêm com o Estado vínculo de natureza igualmente política, razão por que escapam à incidência das vedações impostas pela súmula vinculante nº 13 àqueles que, nas situações que especifica e na condição de agentes administrativos, sejam nomeados para exercício de cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada.''
Peluso não menciona no despacho a manobra do governador feita na tentativa de manter seu irmão no Executivo. Eduardo estava à frente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) desde 2003, início da gestão Requião anterior. Por conta da súmula 13, no final de agosto, Requião tirou Rogério Tizzot da Secretaria dos Transportes e o nomeou para uma Secretaria Especial para Assuntos Rodoviários. Já Eduardo foi colocado nos Transportes e continuou a responder, cumulativamente, pela APPA.
Campelo Filho informou que dentro de cinco dias deve apresentar um embargo de declaração para que Peluso esclareça, por exemplo, como é que fica a situação de Eduardo na APPA, outro ponto não mencionado no despacho.
Em entrevista à Agência Estadual de Notícias (AEN), Requião disse que ''a decisão é muito boa para todo o Paraná, porque garante à frente dos portos a administração eficiente que recuperou um porto falido, entregue à privatização.'' Eduardo também falou para a AEN. ''Fui ao Supremo porque me vi ofendido como cidadão, tendo meus direitos arbitrariamente negados. Com a decisão do ministro, fui reconduzido à minha cidadania, ao exercício pleno dos meus direitos.''

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