Em nota, assessoria de Eliseu Padilha afirmou que ministro firmou TAC para extinguir obrigações ambientais
Em nota, assessoria de Eliseu Padilha afirmou que ministro firmou TAC para extinguir obrigações ambientais | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil



Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta quarta (15) a abertura de inquérito para apurar se o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) cometeu crime ambiental na construção de um canal de drenagem no Rio Grande do Sul.

A empresa Girassol Reflorestamento, da qual Padilha é um dos sócios, construiu um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul (RS), área de preservação permanente.

"Apurou-se que Eliseu Padilha está entre os sócios da Girassol Reflorestamento, e ainda que constava nas proximidades da intervenção irregular uma placa com os dizeres 'Fazenda Giriva - Posse de Eliseu Padilha'", informa o pedido feito pela PGR em fevereiro.

A investigação aponta que a construção "trata-se de intervenção irregular, não licenciada, em área de preservação, de importância muito alta, conforme indicado pelo Ministério do Meio Ambiente".

De acordo com a PGR, "a abertura do canal e a deposição do material resultaram na alteração dos ambientes naturais existentes no local em uma faixa de cerca de 7 metros de largura e uma extensão de 4.450 metros".

O documento dos investigadores informa ainda que "foram atingidos ambientes de campos de dunas móveis, dunas vegetadas, campos arenosos, áreas úmidas e banhados".

Na decisão, o ministro afirma que "à primeira vista, os fatos descritos pelo procurador-geral da República em sua manifestação configuram, em tese, ilícito penal, devendo-se salientar que os autos possuem elementos probatórios aptos a embasar o início das investigações".

Lewandowski deu prazo de 60 dias para que os investigadores cumpram as diligências solicitadas, como confirmar a destruição da área no local. O caso estava com a Justiça Federal em Porto Alegre em 2014 e foi remetido ao Supremo em agosto de 2014 devido à prerrogativa de foro de Padilha, que virou ministro de Michel Temer.

Outro lado
A assessoria de imprensa da Casa Civil distribuiu nota nesta quarta-feira, 15, sobre o inquérito autorizado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Casa Civil, "sobre o inquérito hoje autorizado para apurar fatos atribuídos ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposto crime ambiental pela abertura de uma vala, o ministro esclarece que: foi firmado em 09 de dezembro de 2016 Termo de Compromisso Ambiental (TAC) com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam/RS) para extinguir qualquer obrigação relativamente a tal fato".

Mais cedo, a Casa Civil havia informado que o ministro Padilha não iria se pronunciar sobre o caso.

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