Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, arquivou a ação em que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais pede que a resolução antinepotismo no Judiciário fosse declarada inconstitucional. Relator da ação, Peluso nem chegou a levá-la ao plenário. Ele disse que a Anamages não podia propor uma ação direta de inconstitucionalidade porque não tem abrangência nacional. Segundo o ministro, a entidade só representa juízes estaduais. O fim do nepotismo divide os próprios juízes, e hoje tem o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros. Com o arquivamento dessa ação, restam para julgamento no STF dois mandados de segurança movidos por servidores do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e Tribunal de Justiça de Sergipe na tentativa impedir suas demissões. A resolução antinepotismo entrou em vigor no dia 14 de novembro e estabeleceu o prazo de 90 dias para exoneração dos parentes que não são concursados.

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