O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, irá julgar a partir da semana que vem a ação protocolada pelo governo do Paraná que pede o repasse integral por parte do Tesouro Nacional do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Ministério da Fazenda alega que o governo do Paraná suspendeu irregularmente a compra e venda de títulos públicos estabelecida durante o processo de venda do Banestado, e desde novembro vem retendo parte da verba do FPE.
A decisão sobre o assunto deve sair de maneira liminar na semana que vem. Como os ministros do STF estão em recesso, apenas os casos que pedem atenção imediata estão sendo atendidos pelo presidente do STF, Nelson Jobim. O governo paranaense alega que caso a continuidade da retenção de parte do FPE pode causar um desequilíbrio nas contas do Estado, culminando com a inscrição do Paraná no Cadastro de Inadimplentes da União, o que inviabilizaria o repasse de empréstimos obtidos no exterior, por exemplo.
O governo alega que o contrato que previa a compra e venda de títulos foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal, o que isentaria o Estado da obrigação de cumprí-lo por ser contrário ao interesse público. O Estado também alega que a retenção deveria ter sido antes discutida em processo administrativo, para que a Procuradoria-Geral do Estado pudesse apresentar suas razões.
O Fundo de Participação dos Estados é composto por 47% do que o governo federal arrecada com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. O total é dividido de acordo com uma fórmula que privilegia os estados menos desenvolvidos da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A Folha tentou contato com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, para apurar o total do valor retido pela União, mas não obteve retorno. No ano passado, o Estado recebeu R$ 586,6 milhões relativos ao repasse do FPE. Em novembro, segundo o Tesouro Nacional, foram repassados R$ 47 milhões ao Estado. A quantia é similar ao que vinha sendo repassado nos meses anteriores.

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