Curitiba - O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo diretório nacional do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) contra trecho do artigo 56 da Constituição do Estado, que proíbe o voto secreto nas deliberações da Assembléia Legislativa do Estado. O alvo principal é a votação aberta que ocorreu no Legislativo para escolha de um novo conselheiro ao Tribunal de Contas (TC) do Estado.
Anteontem, a escolha de Maurício Requião - irmão do governador Roberto Requião (PMDB) - para o TC foi realizada pela primeira vez de forma aberta, e não secreta, o que, segundo a oposição, pode ter inibido os parlamentares que pertencem à bancada da situação. Todas as outras escolhas de conselheiros foram resultado de votações fechadas. O voto secreto foi eliminado na Casa no final de 2006.
A inconstitucionalidade apontada pelo partido seria a falta de simetria com os preceitos da Constituição Federal, que prevê o voto fechado na eleição dos conselheiros do Tribunal de Contas da União. O advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão cinco dias para dar um parecer sobre a ADI.
''Em algumas hipóteses, o voto aberto, ao contrário do que se imagina, acaba por criar entrave à manifestação real do pensamento do representante popular eleito para o parlamento'', diz a ADI.
O advogado do partido no caso, Michel Saliba Oliveira, disse à reportagem que o PTdoB defende o voto aberto de maneira geral, mas ressalta que é necessário abrir possibilidades para determinadas situações. ''Cassação de parlamentar, por exemplo, deve ser voto aberto. Agora, análise de veto do Executivo ou eleição do TC devem ser fechadas. Como a nossa democracia não é madura, e ainda existe uma dependência de natureza complexa entre o Executivo e o Legislativo, a votação fechada no caso do TC poderia preservar a autonomia do Legislativo'', afirma ele.
Oliveira afirma que, caso o STF concorde com a tese do PTdoB, é possível que a eleição que deu vitória a Maurício Requião seja anulada. ''Nós pedimos efeitos retroativos na ADI. Não tenho nada contra o Maurício, pois é uma questão meramente jurídica, mas acho que a vitória dele estaria mais legitimada se o voto fosse secreto'', argumenta ele.
O advogado prevê que a ADI seja julgada pelo STF até setembro. Outras duas ações tratando do mesmo assunto já correm no STF.
Maurício tomará posse na próxima quarta-feira à tarde, durante sessão solene do tribunal. Com a posse, o quadro de sete conselheiros estará completo.

mockup