Agência Estado
De Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, disse ontem que, ‘‘em tese’’, se o governo alterar a Constituição, será possível instituir a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados, assim como desvincular os vencimentos dos ativos dos inativos. Ressalvou, no entanto, que tudo isso tem de ser muito bem analisado sob os aspectos jurídicos e que as alterações não podem atingir as cláusulas pétreas dos direitos e garantias individuais.
Carlos Velloso elogiou a iniciativa do governo federal de convidar os governadores para tentar encontrar uma solução para a questão previdenciária. A reunião de hoje poderá resultar no envio de uma emenda Constitucional ao Congresso criando a contribuição dos inativos. Velloso sugeriu, entretanto que também juristas renomados participassem da reunião, para analisar as medidas propostas, evitando novos problemas jurídicos mais na frente.
Há duas semanas o STF derrubou, em liminar, decisão do governo de cobrar contribuição previdenciária dos servidores inativos e o aumento de contribuição dos ativos. O ministro Velloso lembrou que na decisão do Supremo não existe uma única palavra em relação ao direito adquirido. Salientou ainda que essa decisão do STF foi com base apenas na emenda número 20, que foi a emenda da reforma da previdência, que diz que é proibido cobrar previdência dos inativos.
Indagado se o STF não poderia ser flexível nesta questão das contribuições, para salvar a Previdência e os estados, Velloso enfatizou: o Supremo não pode ser maleável em termos de Constituição ‘‘porque hoje é uma causa nobre, mas amanhã pode ser por uma causa menos nobre’’. ‘‘O STF jamais abriria mão de cumprir a Constituição.’’
Outros ministros do STF consultados ponderaram, no entanto, que se o Supremo fosse flexível teria que levar em conta a situação jurídica dos aposentados e dos que já alcançaram o tempo para se aposentar e ainda estão trabalhando. Há ministros, no entanto, que sustentam que nenhuma alteração pode ser feita nem para os que estão hoje no sistema previdenciário. Sobre a possibilidade de o governo instituir um teto para os servidores dos três poderes, Velloso preferiu não comentar.

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