A direção da SRP (Sociedade Rural do Paraná) informou nesta segunda-feira (5) que não se opõe em firmar um acordo com a Prefeitura de Londrina para liberação das áreas do município que são exploradas há duas décadas como estacionamento para eventos, como a ExpoLondrina. A resposta foi em relação à recomendação administrativa feita pelo MP (Ministério Público) para que a entidade deixe de utilizar duas áreas anexas ao Parque de Exposições Ney Braga. No documento o promotor de Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, recomendou ao presidente da SRP, Afrânio Brandão, que devolva todos os valores recebidos indevidamente a título de pagamento pelo estacionamento.

O presidente da SRP espera uma solução amigável para a situação junto ao MP e não descarta a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Brandão informou que se for preciso está disposto a remarcar a área correta, retirar o muro ou até mesmo devolver os valores devidos. "Não estamos fazendo nada escondido e nem tirando vantagens", disse. Ele justificou que nos últimos sete anos a SRP tentou negociar com o município a exploração de forma legal por meio de um comodato que nunca chegou a ser assinado pelo município. As duas áreas são de 13.252 e 10.171 metros quadrados, localizadas na Rua Deputado Ardinal Ribas.

Brandão também lembrou que a SRP tem título de utilidade pública e cede as estruturas do parque gratuitamente para eventos da Secretaria Municipal de Educação e para a cavalaria do Secretaria Estadual de Segurança. "É razoável essa contrapartida, nós pagamos todos os impostos como IPTU e ISS. Só o ano passado foram R$ 211 mil em locações para eventos públicos que deixamos de cobrar." Entretanto, a SRP não soube mensurar os valores recebidos com a locação do estacionamento da área que pertence ao município. A empresa terceirizada que arrenda todas áreas do parque para explorar o serviço paga cerca de R$ 200 mil para a feira. Segundo a SRP, a área do município representa menos de 5% do total.

O promotor pediu que a Prefeitura cobrasse os valores retroativos e tomasse uma providência sobre o muro que foi levantado em torno das áreas. "Essa área não me faz falta, só usamos 11 dias do ano para a feira e estamos zelando por ela. Eu não vou ser contra nada, mas o levantamento ainda será feito". A entidade tem 15 dias para responder a recomendação por escrito ao MP.

RELEMBRE O CASO
As duas áreas originalmente pertenciam à SRP, mas, em 1998, a pretexto da construção de um trevo na Avenida Tiradentes e do alargamento da Ardinal Ribas, foram desapropriadas. Àquela época, o município pagou pelos imóveis R$ 217,8 mil.

Em 2008, no final do segundo mandato de Nedson Micheleti, o então prefeito sancionou a lei 10.659/2008, que doava à SRP as áreas avaliadas em R$ 2,2 milhões. O Ministério Público recomendou a revogação da lei de doação, por afronta de princípios constitucionais, como o da moralidade administrativa, o que ocorreu em 2009, com anuência da SRP. Após a revogação da lei, a entidade chegou a pedir a concessão das áreas em regime de comodato, o que foi negado pela administração.

O promotor Renato de Lima Castro classificou a situação como abuso de direito. "Não se pode cercar uma área pública para fins particulares" disse em reportagem publicada na FOLHA. Ele advertiu que o não acolhimento da recomendação "importará em ilegalidade/enriquecimento ilícito municipal, sem prejuízo de eventual responsabilização do agente público/político por omissão".

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