Vence amanhã a primeira
prestação a ser paga por São Paulo ao governo federal, pelo refinanciamento de sua dívida de R$ 50,4 bilhões. O governo paulista deveria repassar ao Tesouro Nacional cerca de R$ 200 milhões. Porém, embora os contratos da operação tenham sido assinados há exatamente um mês, nada de concreto foi feito para implementá-los: nem o governador Mário Covas recebeu os recursos do Tesouro para quitar sua dívida com o Banespa, nem o governo federal recebeu a Fepasa, a Ceagesp e os papéis garantidos por ações das companhias elétricas, como parte do pagamento das dívidas.
A demora ocorre porque o Senado Federal ainda não aprovou os termos do acordo, nem autorizou a suplementação do Orçamento Geral da União, criando recursos para concretizar a operação. Sem essas duas condições, o contrato não entra em vigor. Caso o atraso seja muito grande, São Paulo ficará numa situação difícil, segundo advertem técnicos do Tesouro Nacional.
O contrato prevê que, independente de o contrato ter entrado em vigor ou não, as prestações começam a vencer todo mês, a partir de 22 de junho. O Estado se obriga a pagar todas as prestações vencidas no momento em que o contrato entrar em vigor. Se, numa hipótese, o Senado só aprovar as duas condições em outubro, São Paulo pagará a prestação daquele mês, mais as quatro que venceram a partir de junho - o que dá mais de R$ 1 bilhão.
Parte da responsabilidade pela demora pode ser atribuída ao próprio governo federal. O senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), encarregado de relatar a Mensagem que contém os termos do acordo paulista, ainda não recebeu o parecer do Banco Central sobre os impactos da operação, segundo informaram assessores de seu gabinete.
Já a outra condição, a suplementação orçamentária, deverá ir a votação na próxima terça-feira, segundo informou seu relator, senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O pedido do governo federal é para comportar no Orçamento não só o refinanciamento da dívida paulista, mas também as dos demais Estados. O valor da suplementação é de R$ 103 bilhões.
Antes da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos, a votação de projetos desse tipo corria mais tranquilamente no Congresso. Porém, com o surgimento do escândalo no uso de precatórios, os senadores decidiram apertar o cerco sobre o endividamento dos Estados e o socorro prestado pelo governo federal.
Prova disso foi a última sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na quinta-feira. O governo do Rio de Janeiro quase saiu derrotado em sua tentativa de obter R$ 3 bilhões da Caixa Econômica Federal (CEF) para pagar dívidas do Banerj, viabilizando sua privatização. O pedido de autorização do Senado para a operação só não foi rejeitado porque a votação foi suspensa, graças a um pedido de vistas feito pelo líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF).
A facilidade com que o governo federal socorre Estados e bancos estaduais endividados foi criticada em Brasília, na semana passada, durante uma conferência internacional sobre finanças públicas, promovida pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os pesquisadores Anwar Shah, do Banco Mundial, e Teresa Ter-Minassian, do Fundo Monetário Internacional (FMI), alertaram para o risco que esse tipo de operação traz para a estabilidade econômica.

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