RIO - Os dois sócios do Banco Vetor (Fábio Nahoun e Ronaldo Ganon), liquidado pelo Banco Central (BC), estudam a possibilidade de entrar com uma ação na Justiça pedindo uma indenização milionária do Banco Central. Um dos advogados do banco, Fernando Orotavo, disse que a liquidação extrajudicial no banco, decretada com base no Artigo 15 da Lei 6024 de 1974, é inconstitucional.
Ele argumenta que o BC baseou-se na legislação de 1974, elaborada na época dos governos militares. Essa lei dá poderes ao Banco Central para liquidar empresas quando ‘‘a administração da instituição violar gravemente as normais legais estatutárias que disciplinam as atividades da instituição’’. Os advogados entendem que, a partir da Constituição de 1988, alguns artigos da 6024 perderam seu valor. A Carta determina que o cidadão não pode ser privado de seus bens ou direitos sem o devido processo legal. ‘‘Não houve processo e tampouco direito de defesa’’, argumentou Orotavo. ‘‘Os técnicos do Banco Central pediram os documentos ao Vetor e no mesmo dia decretaram sua liquidação.’’
Na interpretação de Orotavo, o BC violou a Constituição, já que só poderia decretar a liquidação se o Vetor estivesse insolvente, de acordo com a Lei 6024. O trabalho do advogado, neste momento, é acompanhar o processo e fornecer todos os dados ao BC.

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