Agência Estado
De Brasília
A decisão do STF de suspender a contribuição previdenciária dos inativos do setor público vai aumentar ainda mais as vantagens para a aposentadoria dos servidores da União, segundo alerta o ministro do Planejamento, Marthus Tavares. Como os aposentados não contribuirão para o sistema previdenciário, o funcionário, ao se aposentar, terá um acréscimo de 11% sobre seu salário.
Atualmente, os inativos da União já recebem, em média, mais do que os ativos, até 76,6%, no caso do datilógrafo. Na ativa, o salário médio da categoria era de R$ 951,23, em janeiro último, segundo informações do Ministério da Previdência Social. Ao aposentar-se, o mesmo datilógrafo passava a ganhar R$ 1.679,85, um salário 76,6% maior, e também acima da média do mercado.
Tais distorções decorrem de vantagens acumuladas ao longo da vida laboral do servidor, absorvidas pelos vencimentos no momento da aposentadoria. Os contadores da ativa ganham menos, em média, 56,1% do que os mesmos contadores quando se aposentam. Os auxiliares de serviços diversos recebem mais 34% ao se aposentar, os médicos, 30%, os assistentes sociais, 31,3% e agente administrativo, no fim da fila, obtém aumento salarial médio de 9,4% quando deixa sua vida funcional no setor público. O governo conseguiu eliminar aumentos automáticos, na passagem do servidor da ativa para a inatividade, através de emenda constitucional.
Mas não obteve apoio do Congresso para extinguir outro privilégio que os trabalhadores do setor privado também não têm: aumentos automáticos dos benefícios toda vez que sua categoria profissional, na ativa, obtiver reajuste salarial.
Enquanto o servidor público se aposenta com salário integral – agora acrescido do ganho líquido proporcional à contribuição previdenciária de 11% que ele só desconta enquanto trabalha – o trabalhador do setor privado, aposentado pelo INSS, recebe no máximo R$ 1.255,32 de aposentadoria.
O ministro Marthus Tavares disse que o governo, ao propor a lei que cobra contribuição dos inativos, tinha por objetivo fazer justiça, porque estes continuam recebendo aumentos dos benefícios, como se estivessem trabalhando.
O buraco das contas do sistema previdenciário do sistema público brasileiro, considerando União, Estados e municípios, está previsto em R$ 34,2 bilhões para este ano, segundo informações do Ministério do Planejamento. Esse valor corresponde ao gasto no ano do sistema de saúde, educação e a totalidade dos investimentos do governo federal em 1999. Significa 17 vezes o montante de investimentos que o governo está programando fazer, nos próximos quatro anos, para alcançar a meta de colocar todas as crianças de sete a 14 anos na escola.
No ano 2000, a União gastará R$ 24 bilhões com seus inativos, recebendo apenas R$ 4 bilhões de contribuições dos servidores. Isso significa que a sociedade paga quase 80% dessa conta, que beneficia 906 mil aposentados e pensionistas. Enquanto o valor médio da aposentadoria paga pelo INSS é de 1,8 salário mínimo neste ano, no setor público é de, no mínimo, 7,3 vezes mais.
Os Estados também foram atropelados pela decisão do STF e deverão ter mais problemas do que a União para equilibrar suas contas. Vários governadores já vinham cobrando contribuição dos inativos, considerada agora inconstitucional.
São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Bahia e Maranhão, são alguns dos Estados que já vêm cobrando contribuições previdenciárias dos inativos. Como a decisão do Supremo é extensiva aos Estados e Municípios, muito provavelmente as contribuições terão que ser devolvidas quando for julgado o mérito da ação.

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