Curitiba - Depois de tentar transformar a sessão de ontem em comissão geral para que o projeto de lei que prevê a instituição de um programa de refinanciamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a liderança do governo na Assembleia desistiu e retirou o texto de pauta por dez sessões. A iniciativa gerou inúmeras críticas de deputados inclusive da base do governo na Casa.
O clamor para que o projeto fosse retirado de pauta ganhou força depois que uma lista dos 150 maiores devedores de ICMS do Estado circulou entre os parlamentares. O documento, entregue pela liderança do governo ao deputado Douglas Fabrício (PPS), mostra que juntas essas empresas devem R$ 5,51 bilhões ao governo, entre os débitos do imposto, multas e juros.
A proposta do Executivo que seria votada ontem previa uma anistia de 100% das multas e juros para empresas devedoras que quitassem o débito à vista até o dia 31 de agosto. Já contribuintes que optassem pelo parcelamento da dívida em 60 meses teriam direito a um desconto de 80% nas multas e juros. O texto previa ainda 60% de desconto para parcelamento em até 120 meses.
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, Vera Grace Paranaguá Cunha, criticou a iniciativa. ''É uma iniciativa generosa com o sonegador que privelegia o grande devedor. Acima de tudo é inconstitucional desde dezembro de 2009 quando foi promulgada a PEC 26, que proibiu a compensação de débitos tributários com precatórios'', avaliou.
Segundo Grace, um estudo da Associação apontou que dos 150 maiores devedores, 136 são empresas solventes. Com a proposta de renúncia de 100% das multas e juros para pagamento à vista, do débito de R$ 5,51 bilhões que essas instituições têm com o governo, apenas R$ 1,991 bilhão seriam pagos. O texto também prevê que 80% desse valor poderia ser quitado com precatórios, o que ela aponta como inconstitucional.
O líder do governo na Assembleia, deputado Caíto Quintana (PMDB), defendeu a proposta. Disse que de outra forma o governo não receberia esse dinheiro. ''Com isso o governo recebe em espécie 20% do débito. Além disso hoje a legislação exige que ele pague 2% do orçamento em precatórios. Com a compensação ele vai deixar de desembolsar R$ 360 milhões por ano'', afirmou.
O projeto retornará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ter sua análise concluída e só voltará ao plenário no segundo semestre. Ontem foi a última sessão da Assembleia antes do recesso parlamentar que vai até o dia 30 de julho.

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