Curitiba - A oposição ao governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná apresentou ontem um requerimento questionando os principais pontos do projeto de lei 142/2014, por meio do qual o governo do Estado solicita empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A mensagem passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), devendo ser analisada hoje pela Comissão de Finanças (CF). Como tramita em regime de urgência, se aprovada segue para votação em plenário já na próxima semana.
Encaminhada pelo próprio Poder Executivo, a matéria é composta por dois programas. O primeiro tem como objetivo financiar empreendimentos "em seus investimentos aderentes ao plano de governo". Já o foco do segundo é "garantir contratos e viabilizar as Parcerias Público Privadas (PPPs)". Segundo a administração estadual, cada PPP possui níveis de investimento diferentes, porém, pode-se prever que um recurso na ordem de R$ 120 milhões possui capacidade de alavancar cerca de R$ 3 bilhões em obras de infraestrutura.
Para o líder do PT, Tadeu Veneri, porém, o texto não estabelece quais projetos seriam beneficiados, nem o montante requerido para cada um. "O Tribunal de Contas textualmente afirma que o Paraná excedeu limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que não investe o percentual (mínimo) da saúde (12%). O governador faz esse novo pedido de empréstimo para conseguir de fato ou para polemizar?", perguntou. Apesar das dúvidas quanto ao mérito, ele disse que, na CCJ, votou pela constitucionalidade.
A bancada do PT quer saber, ainda, se foi repassado algum valor pelo Conselho do Fundo de Desenvolvimento do Paraná (FDE), gerido pela Fomento Paraná, à conta garantia, se haverá transferência dos dividendos das empresas estatais, se os direitos tributários já não seriam suficientes para garantir os contratos e se a destinação dos 35% do Fundo de Participação do Estado (FPE) não supriria, sozinha, a garantia dos acordos de PPPs. Conforme publicado pela FOLHA no último dia 21, para fazer frente às despesas do final do ano, O Executivo retirou
R$ 150 milhões da conta da Fomento, correspondentes a 150 mil ações ordinárias.
"Sobre essa questão não ter vindo no bojo do projeto, não há nenhuma razão para polemizar. Vou dar as explicações ao deputado Tadeu", afirmou o líder do governo, Ademar Traiano
(PSDB). De acordo com o tucano, a oposição faz uma leitura "totalmente errônea" das contas do Estado. "Ressalva é apenas um alerta. Não significa dizer que nós estamos descumprindo a LRF. Já nos valemos de liminar para duas operações financeiras que a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) acabou aceitando e agora, por questões políticas, eles entendem que não."

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