Quarenta e quatro por cento dos 399 municípios do Paraná cumpriram em 2005 a agenda de obrigações do Tribunal de Contas (TC) do Estado. Durante o ano, os municípios têm que entregar por exemplo, dentro dos prazos, seis prestações bimestrais e uma anual da prefeitura, a prestação de contas da Câmara de Vereadores, dos serviços autônomos de água e dos fundos de pensão, fazer audiências públicas e apresentar relatórios resumidos da execução orçamentária.
A diretora de Contas Municipais do TC, Jussara Borba Gusso, considerou ''razoável'' o número de prefeituras que estão em dia com as obrigações com o tribunal. ''O grande problema deles (que não estão em dia) é a falta de capacitação dos funcionários municipais para poder dar conta de todo esse aparato'', afirmou.
Segundo Jussara, o não cumprimento das exigências do TC acarreta em impedimento na emissão de certidões liberatórias e podem até gerar multas. ''São várias as penalidades, entre elas até multa pessoal ao chefe do Executivo ou do Legislativo'', disse. A multa é de até 30% do vencimento anual do prefeito ou do presidente da Câmara de Vereadores.
O município de Nova Santa Bárbara é um dos 176 que cumpriram a agenda do tribunal. ''Fizemos o planejamento seguindo rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atendemos as 15 recomendações do Ministério Público (MP) de Ibaiti que orientou na contenção de gastos, despesas, racionalização dos gastos. Estamos aptos a pegar as certidões tanto para financiamentos do Paraná Urbano, como para obtenção de recursos através de convênios'', relatou o prefeito Júlio Bittencourt (PSL). O 13º salário dos servidores municipais foi pago em novembro e o vencimento de dezembro foi antecipado em dez dias.

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