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Acaba de ser dada a largada ao debate legislativo sobre os projetos de leis complementares do Plano Diretor. Protocolada nesta sexta-feira (31) na Câmara Municipal de Londrina (CML), a proposta da gestão de Marcelo Belinati (PP) em relação ao Sistema Viário Básico inaugura uma deliberação que Executivo e Legislativo vão correr para dar cabo até 2024. A FOLHA já havia adiantado no último dia 11 que o texto seria o primeiro remetido para a CML.
Segundo o líder do prefeito na Casa, Eduardo Tominaga (PSD), vão ser emitidos pareceres ao PL 63/2023 por três comissões permanentes antes de a matéria seguir para votação em plenário. A tramitação começa pela Justiça, e, conforme o vereador, segue para a Política Urbana e Meio Ambiente — da qual ele é o próprio presidente — e Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. O despacho para o primeiro grupo deve ser feito já na sessão desta terça-feira (04).
“[Vão ser] analisadas ali as questões constitucionais e legais. Pela própria Comissão de Justiça, pode ser que já chame audiência pública”, indicou Tominaga. Se o conteúdo original apresentado pela prefeitura receber emendas, podem ser marcados novos encontros abertos à comunidade para tratar dessas alterações.
Ao longo desse rito, órgãos públicos e entidades cujos interesses são ligados ao Plano Diretor também serão chamados pelas comissões para se manifestarem quanto ao tema.
“Alterações importantes”
Tominaga lembrou que o Sistema Viário Básico contempla “as regras para fazer o arruamento”. Embora não tenha parado para ler o recém-protocolado documento de 400 páginas, ele observou que a proposta leva em conta o Plano de Mobilidade Urbana estabelecido pelo município em 2022. “Largura, estruturação da via, hierarquia viária: está tudo dentro desse projeto de lei”, completou.
“Com certeza algumas alterações importantes devam vir nesse projeto de lei, como, por exemplo, diretrizes de duplicação — algumas muito antigas talvez sejam retiradas da lei atual — e obras prioritárias sejam incluídas”, comentou o líder do Executivo.
“Tenho certeza de que os vereadores estarão conversando com os técnicos da prefeitura, da sociedade civil organizada e com especialistas da área de urbanismo para poder chegar no melhor texto possível e à aprovação do projeto”, afirmou.
Próximos projetos
O prazo para enviar todo o “pacote” relacionado ao Plano Diretor termina no início de julho. Outros três projetos de leis complementares já têm data estimada pela prefeitura para chegar ao Legislativo. Perímetro Urbano em abril, Uso e Ocupação do Solo em maio e Parcelamento do Solo em junho. “Há compromisso por parte do Executivo de protocolar nessa sequência”, disse o parlamentar.
As demais matérias ainda estão sendo elaboradas pela prefeitura (entre elas, Código Ambiental, Código de Obras e Edificações, Código de Posturas e a de Preservação do Patrimônio Cultural). “Está havendo algumas oficinas de discussão entre o Ippul [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina] e as secretarias que são fechadas, por enquanto”, contou Tominaga.
Como acessar
O cidadão interessado em ler na íntegra o PL do Sistema Viário Básico já pode fazer isso por meio do endereço eletrônico da Câmara de Londrina (cml.pr.gov.br). Ao estar na página, basta digitar o número da proposta (632023) no ícone de pesquisa ao canto direito da tela e selecionar a opção “Projetos”.