Curitiba – O projeto de lei 88/2017, que regulamenta a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), gerou debate ontem na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Membros do SindSaúde, sindicato que representa os servidores estaduais do setor, acompanharam a sessão. Como recebeu pedido de vista do líder do PMDB, Nereu Moura, o texto só seria votado novamente na próxima terça-feira (28). O presidente da CCJ, Nelson Justus (DEM), porém, decidiu marcar uma extraordinária para hoje, como forma de acelerar a tramitação.

Conforme a mensagem, encaminhada na semana passada pelo governador Beto Richa (PSDB), os convênios ou contratos serão estabelecidos quando "as disponibilidades do Estado forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área". Para Elaine Rodela, diretora do SindSaúde, o Poder Executivo deveria se preocupar em investir na saúde pública, e não na privada. "O Estado hoje já contrata filantrópicos em todas as regiões. Com a lei, tira essa prioridade, abandona os hospitais próprios, e fala que o privado será contratado. É isso que a gente não entende: dar dinheiro para quem faz da saúde um mercado, e não para equipar as unidades públicas", criticou.

"Nós temos vários hospitais públicos construídos com dinheiro do povo e que estão funcionando em 20%, 50%... O Hospital de Reabilitação, em Curitiba, tem 80 leitos e funcionam 25; o de Campo Largo tem 140 e funcionam 70; o Regional do Sudoeste tem 150 e funcionam 100; e o de Telêmaco Borba, inaugurado em 2010, nunca entrou em funcionamento e está destruído pela ação do tempo", prosseguiu Rodela. "É um assunto controverso, polêmico e impactante, razão pela qual vossa excelência deveria ter proposto uma audiência pública para debater", opinou Moura, se referindo ao líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB). O peemedebista disse que pediu vista por não se sentir em condições de votar antes de ouvir funcionários da rede e outros envolvidos na questão.

REGULAMENTAÇÃO
O relator na CCJ, Tiago Amaral (PSB), afirmou que a legislação apenas atende a uma mudança normativa que ocorreu em âmbito federal em 2014, "o famoso marco regulatório e que alterou a relação existente entre sociedades civil organizada e governo. Foi alterada em 2015, determinando que houvesse regulamentação, para que essa complementariedade pudesse existir. E é isso que o governo está fazendo", argumentou. Romanelli foi na mesma linha. De acordo com ele, foi a Procuradoria Geral do Estado (PGE), inclusive, que elaborou o projeto, conforme as exigências contidas na lei federal 13.019, que obriga os Estados a reverem seus procedimentos.

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